0085911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0085911
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018408
Nr Documento: RL199412060085911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b095e1aec88aba6802568030002cc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085911.5B
Sumário
Não é permitida a apresentação de dois articulados de contestação. A notificação prevista no art. 328, n. 1 só dá início ao prazo de contestação do réu quando o incidente não tem sido liminarmente rejeitado.