0096681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0096681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato de trabalho, Cláusula penal, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00039337
Nr Documento: RL200112180096681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a70a19131ff6353880256b9100478204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0096681.7D
Sumário
A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. Fazendo a cláusula penal parte integrante de um contrato promessa de trabalho, compete aos tribunais de trabalho, em matéria cível, o seu conhecimento e não ao tribunal comum.