0096681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. II - Fazendo a cláusula penal parte integrante de um contrato promessa de trabalho, compete aos tribunais de trabalho, em matéria cível, o seu conhecimento e não ao tribunal comum.