9320097 - Tribunal da Relação do Porto

A ressalva do nº 2 do artigo 3 do Código do Registo Predial não é uma verdadeira e técnica excepção, mas sim uma forma de chamar a atenção para um certo tipo de acções que "... não pode estar incluído no elenco das acções sujeitas a registo provisório", de que é exemplo a justificação judicial de direitos.