0749/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0749/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10760
Nr Documento: SA1200909090749
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5d129ca13d6bc4a802576330033a249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0749.09.0B
Sumário
A ponderação dos interesses e o peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2, do artigo 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 23-04-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF do Porto, de 11-11-08, que indeferiu a providência cautelar deduzida contra os ora Recorridos, Ordem dos Advogados e Outro, “onde requeria a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, de 14 de Março de 2008, que julgou improcedente o incidente de recusa do relator e o pedido de declaração de nulidade da deliberação de 23/11/2007 (…) e não tomou conhecimento das questões suscitadas nas al. c) a l) e o), por não serem passíveis de recurso” (cfr. fls. 395). Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “2.ª O acórdão aqui sob recurso não se mostra devidamente fundamentado, em termos de direito, violando assim a alínea b), do n.º 1 do artigo 668º do C.P.C., constituindo uma das causas de nulidade do acórdão aqui sob recurso, e que desde já se requer, com as legais consequências. 4.ª O acórdão aqui sob recurso, também se mostra nulo porquanto o Tribunal Central Administrativo do Norte deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que não fez, ocorrendo, por isso, a designada omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 668º do C.P.C., o que constitui uma das causas de nulidade do acórdão aqui sob recurso, e que desde já se requer, com as legais consequências. 6.ª Ocorreu erro de julgamento quanto à não verificação dos pressupostos da alínea a), do n.º 1, do artigo 120º do CPTA, como critério de decisão a adoptar na providência cautelar em causa, o que exclui a ponderação dos interesses descritos no n.º 2, do mesmo artigo daquele Corpo de Lei, o que constitui uma nulidade do acórdão aqui sob recurso, prevista na alínea b) e d), do n.º 1, do artigo 668º, do C.P.C., e que desde já se requer, com as legais consequências. 30.ª O acórdão aqui sob recurso não teve presente o vício de violação da lei – ilegalidade de natureza material – dado que, no acto administrativo aqui sob impugnação existiu discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, ora, este vício foi completamente olvidado pelo Tribunal Central Administrativo Norte que, quanto ao mesmo, apenas se limitou a fazer uma análise sumária, e por antecipação, não fundamentando em termos de direito, como era dever legal de tal Tribunal, violando assim as normas contidas nas alíneas b) e d), do n.º 1, do artigo 668º, do C.P.C., constituindo causa de nulidade do acórdão aqui sob recurso, o que desde já se requer com as legais consequências. 43.ª O Tribunal Central Administrativo Norte, também, não fundamentou, devidamente, no seu acórdão, qual o critério de decisão a aplicar à providência cautelar em causa, tendo presente o critério de decisão previsto na alínea a) do n.º 1, do artigo 120º do CPTA, ocorrendo, por isso, a nulidade prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 668º, do C.P.C., o que desde já se requer com as legais consequências. 50.ª A providência cautelar, que está na origem do presente recurso de revista, tem por finalidade o reconhecimento judicial das nulidades atrás invocadas, de forma a obter-se uma declaração de nulidade por parte deste Supremo Tribunal Administrativo, aplicando-se ao caso, o regime da nulidade previsto no artigo 134º, do CPA e não o regime da anulabilidade previsto no artigo 136º do CPA, o que desde já se requer com as legais consequências” (cfr. fls. 470-480). 1.2. Por sua vez o ora Recorrido, Ordem dos Advogados, veio sintetizar a sua posição, designadamente, nos seguintes termos: (…) sob o ponto de vista jurídico e analisando o douto acórdão recorrido não se vislumbra qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito efectuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pelo Recorrente. Pelo contrário, o percurso intelectual percorrido pelos MM Juízes do Tribunal Central Administrativo Norte ancorou-se numa interpretação válida e racional das normas contidas no art. 120º do CPTA, tendo procedido a uma correcta aplicação das mesmas face à situação concreta. Não pode assim falar-se de uma hipotética importância da admissão do recurso de revista sob o ponto de vista da clara necessidade de melhor aplicação do direito, já que, como resulta à evidência demonstrado, inexiste qualquer erro de julgamento ou de aplicação das disposições legais em causa que exija a intervenção correctiva deste Venerando Supremo Tribunal (vide neste sentido acórdão do STA, de 29/05/07, in www.dgsi.pt). Por outro lado, também sob o ponto de vista do interesse social não se justifica a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal, dado que não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão de recurso”. (cfr. fls. 512-513). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 11-11-08, o TAF do Porto, por “ (…) não se verificarem os pressupostos de que a lei faz depender a adopção de providências cautelares”, indeferiu “o pedido de suspensão de eficácia”(cfr. fls. 261). E isto por entender, designadamente, que “(…) ponderados os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos resultantes da pretendida suspensão para os fins visados pela Ordem dos Advogados e para os Advogados, como “… defensores da justiça e do direito…” são superiores aos que resultariam da concessão da providência de suspensão de eficácia e de intimação da requerida, face à relação de manifesta dependência existente entre as referidas pretensões cautelares, pelo que a concessão das mesmas devem ser indeferidas com base neste fundamento”(cfr. fls. 260-261). Ora, o tal entendimento veio a ser sufragado no Acórdão ora recorrido, onde se salienta, para além do mais, que “com a solução adoptada na 1.ª instância e agora confirmada pretendemos alcançar a melhor solução, ou seja, o melhor equilíbrio de interesses, públicos e privados, sendo que aqueles são prevalentes” (cfr. fls. 443). Já o Recorrente discorda, para além do mais, dos pressupostos em que se assentou a decisão do TCA. Ora, a posição assumida pelo TCA enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente e explicitadas na sua alegação não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes assumindo um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, não se apresentando como de especial relevo jurídico. Acresce que, também se não vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, importa, ainda, salientar que o indeferimento do pedido pelo ora Recorrente junto do TAF e mantido pelo TCA, radicou, para além do mais, na ponderação que foi efectuada na 2ª instância em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, tendo-se concluído, em síntese, nos termos do nº 2, do artigo 120º do CPTA, que os danos que resultariam da concessão da providência requerida são superiores àqueles que poderiam resultar da sua recusa. Sucede, porém que, para assim decidir, o TCA assentou, fundamentalmente, em juízos e valorações, que, no caso em apreço, não podem ser sindicadas no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas no nº 4, do artigo 150º do CPTA, o que, de qualquer maneira sempre impediria este STA de, no quadro do recurso de revista, proceder a ponderação diversa da empreendida no Acórdão recorrido. É o que tem sido decidido reiteradamente por este STA e de que são expressão, entre outros, os Acs. de 30-10-08 – Rec. 0421/08, de 17-12-08 – Rec. 0825/08, de 7-01-09 – Rec. 01087/08, de 19-03-09 – Rec. 0258/09, de 26-03-09 – Rec. 0308/09 e de 2-04-09 – Rec. 0321/09. Em suma, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissão da revista, acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 23-04-09. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – José Manuel Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.