97A723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A723
ACORDAO
Descritores: Arresto, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036310
Nr Documento: SJ199802170007231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d8be582cfd4520802568fc003ba40d
Sumário
Após a entrada em vigor do CCIV66, os sócios da sociedade por quotas, constituída apenas por marido e mulher, não são responsáveis pelas dívidas dessa sociedade, pelo que improcede o arresto contra eles requerido por via de tais dívidas.
