0278333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0278333
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Cheque sem provisão, Extravio de cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000365
Nr Documento: RP199209230278333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05a824c1b709c2648025680300005610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278333.6C
Sumário
Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se foi este ou outro o crime praticado, há falta de inquérito relativamente aos crimes não averiguados pelo que deve ser declarada a nulidade do artigo 119 alínea d) do Código de Processo Penal.