9510004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510004
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Omissão de pronúncia, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014789
Nr Documento: RP199505039510004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d03702364ac44e78025686b0066aeeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510004.7D
Sumário
I - A omissão de pronúncia ( no caso, não consideração da alegação de justo impedimento ) determina apenas mera irregularidade, atento o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal e a circunstância de a falta não estar cominada com nulidade.