Quem foi o relator do acórdão 005980?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005980?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1961.

Acórdão STA (1961) — Veterinario municipal, Remuneração

Q: Qual foi a decisão no processo 005980?

Provido. Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção de suinos a abater em casas de matança particulares.

Acórdão

005980

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Veterinario municipalRemuneraçãoInspecçãoMatadouro privado

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART153 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/11/15.

Sumário

Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção de suinos a abater em casas de matança particulares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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