066952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066952
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004734
Nr Documento: SJ197801170669521
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6cf3d3204b1cde2802568fc0039879cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066952.D3
Sumário
O instituto do enriquecimento sem causa tem como requisitos o enriquecimento do patrimonio de uma pessoa, o empobrecimento do de outra, a relação de causalidade entre os dois fenomenos e a falta de fundamento juridico do primeiro. O enriquecimento relevante ha-de exprimir-se numa diferença entre a situação efectiva e a situação hipotetica do patrimonio do enriquecido num momento que, conforme resulta do n. 2 do artigo 479, combinado com as alineas a) e b) do artigo 480, ambos do Codigo Civil, ou e o da citação judicial do devedor ou o da data do seu conhecimento da falta de causa do enriquecimento ou do da falta do efeito pretendido com a prestação da outra parte.