9540578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540578
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Interesse protegido
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016906
Nr Documento: RP199511159540578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/740cd4bf07c2111e8025686b0066bf98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540578.5F
Sumário
I - Destinando-se os elementos solicitados pelo Ministério Público a uma instituição bancária a instruir documentalmente um processo crime por emissão de cheque sem provisão, e sendo notório e patente o interesse público do Estado na boa e célere administração da justiça, deverá ser autorizada aquela instituição a prestar as informações solicitadas, com a correspondente dispensa do sigilo bancário.