2981/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 2981/03-2
Acórdão
Descritores: Advogado, Ordem dos advogados, Apreensão, Apreensão de documento, Arrolamento, Segredo profissional
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ccaef98a67882e9880257de100574941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:2981.03.2.43
Sumário
I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do advogado, nas quais se inclui o arrolamento a que aludem os artºs 424º a 426º do CPC, devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar a dignidade do advogado. II. A preterição das garantias estabelecidas no regime cautelar previsto no cit. artº 59º acarreta a nulidade do acto (artº 201º, n.º 1 do CPC). III. A correspondência cuja apreensão é proibida pelo artº 60º do Estatuto da Ordem dos Advogados é toda e qualquer correspondência profissional, encontre-se ela onde se encontrar (no escritório, arquivo ou domicílio voluntário do advogado ou em qualquer outro lugar e mesmo que esteja em poder de terceiro).
Texto
I. No 1º Juízo de Competência Especializada Cível da Comarca de…, no âmbito do processo cautelar de arrolamento n.º …, que A, intentou contra B e C, foi decretado o arrolamento do dirigível de ar quente, com invólucro, modelo …, com a matrícula …, série n.º…, respectivos materiais e instrumentos aeronáuticos, atrelado para armazenamento do mesmos e respectiva documentação bem como de quatro faixas publicitárias, referidas nos autos, arrolamento esse a efectuar na Rua…, n.º…, …, escritório conhecido da requerida, domicílio profissional do requerido e também escritório da ilustre advogada Dr.ª D, sócia gerente da requerida. No decurso daquela diligência, realizada em … – presidida pela Mª Juiz do 1º Juízo de Competência Especializada Cível da Comarca de … e a que assistiram, nomeadamente, a referida advogada e, em representação do Conselho Distrital de …da Ordem dos Advogados, o ilustre advogado, Dr. E – referiu a Drª D que “os objectos e documentos que entretanto lhe foram descritos não se encontram neste local” e que “no âmbito do dossier «A» foi por esta assumido o papel de mandatária da sociedade comercial que, pelos vistos, é requerida. Neste âmbito, existem documentos que se subsumem à prática de verdadeiros actos de advogado e cliente, sendo, por isso, correspondência sigilosa e inviolável e quanto aos documentos relativos ao dirigível, nomeadamente ao certificado de navegabilidade e título de propriedade não se encontram nesses dossiers”. Por último, anunciou o seu propósito de reclamar, nos termos do artº 61º, n.º 2 do EOA. Perante a posição assumida pela Dr.ª D, a Mª Juiz sobrestou na diligência e ordenou que se procedesse ao acondicionamento dos dossiers em causa, em conformidade com o disposto no n.º 2 do cit. artº 61º. Em …, a Drª D apresentou no 1º Juízo de Competência Especializada Cível da Comarca de … a reclamação, nos termos e com os fundamentos seguintes: Termos em que se requer a V. Exª se digne relevar a presente e preservando-se o segredo profissional a que alude o artº 60º e 61º ambos do EAO se ordene a devolução imediata dos dossiers intactos, nos termos do disposto no n° 4 do art.º 61° do Estatuto da Ordem dos Advogados e com as demais consequências”[negrito no original]. Subiram os autos a esta Relação, acompanhados do volume selado, com o douto Parecer da Mª Juiz no sentido de que “apenas interessará aos autos, por ora e dada a sua natureza, o arrolamento dos documentos relativos ao título de registo de propriedade certificado de navegabilidade, no mais respeitando-se o sigilo profissional aqui se incluindo o respeito pelo exercício da profissão.” Notificada, para o efeito, respondeu a requerente “A”, ora reclamada, dizendo o seguinte: “Dos dossiers selados poderão eventualmente constar documentos relativos ao Dirigível e atrelado respectivo, nomeadamente, título de registo de propriedade, certificado de matrícula e de navegabilidade e livros de bordo respectivos (diário de navegação, caderneta da aeronave, caderneta dos motores e diário de sinais), os quais foram objecto do arrolamento que determinou a selagem dos mencionados dossiers.” Nesta conformidade, requer se proceda “à desselagem dos dois dossiers em causa, de forma a extrair a documentação supra mencionada, caso conste dos mesmos, ordenando-se posteriormente a sua entrega à ora Reclamada.” Cumpre decidir. II. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do advogado, nas quais se inclui o arrolamento a que aludem os artºs 424º a 426º do CPC, devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar a dignidade do advogado. A preterição das garantias estabelecidas no regime cautelar previsto no cit. artº 59º acarreta a nulidade do acto (artº 201º, n.º 1 do CPC). A diligência deve, em qualquer caso, conter-se nos limites assinalados no artº 60º, que reza assim: Não pode ser apreendida a correspondência que respeite ao exercício da profissão. A proibição estende-se à correspondência trocada entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda não dado ou já recusado. Compreendem-se na correspondência as instruções e informações escritas sobre o assunto da nomeação ou mandato ou do parecer solicitado. 4. Exceptua-se o caso de a correspondência respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado seja arguido . Este preceito tutela o segredo profissional do advogado, consagrado no artº 81º do EOA, “timbre da advocacia, condição sine qua non da sua plena dignidade” e garante da indispensável confiança do cliente ou simples consulente no advogado, cuja traição constitui “uma falta das mais graves que o advogado pode praticar” . Compreende-se, pois, que, por sua iniciativa, “o advogado não deve fazer entrega à justiça de papéis ou outras coisas cuja detenção seja objecto de segredo profissional – se isso for contra os interesses ou vontade do seu constituinte” . Sublinhe-se que a correspondência cuja apreensão é proibida é toda e qualquer correspondência profissional, encontre-se ela onde se encontrar (no escritório, arquivo ou domicílio voluntário do advogado ou em qualquer outro lugar e mesmo que esteja em poder de terceiro). Por outro lado, “a correspondência que respeite ao exercício da profissão” não tem necessariamente de ser trocada entre o advogado e o seu cliente . Estatui, por sua vez, o artº 61º do EOA : No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o advogado interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem dos Advogados, apresentar qualquer reclamação. Sendo a reclamação feita para preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento. As reclamações serão fundamentadas no prazo de cinco dias e entregues no tribunal onde corre o processo, devendo o juiz remetê-las, em igual prazo, ao presidente da relação com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o número anterior. O presidente da relação pode, com reserva de segredo, proceder à desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua decisão. Tendo presentes os preceitos legais transcritos e a considerações expendidas, regressemos ao caso vertente. Alegando, em substância, que nos dossiers apreendidos “encontram-se apenas documentos desenvolvidos no exercício do patrocínio da reclamante e da Srª Drª F, e que se não cabem, nem podem caber, no âmbito da referida providência e que respeita ao exercício da advocacia, sendo o seu conteúdo sigiloso e de carácter reservado”, reagiu a Ilustre Advogada Drª D contra a apreensão de tal documentação, lançando mão da reclamação prevista no cit. artº 59º, minutando-a e entregando-a no tribunal competente, no prazo legal. Desselado o volume que acompanhou os autos e examinada a documentação nele acondicionada, contida em dois dossiers, dela não constam documentos com interesse para os autos, nomeadamente o título de registo de propriedade e o certificado de navegabilidade respeitantes ao referido dirigível, documentos esses cujo arrolamento, de harmonia com o Douto Parecer da Mª Juiz da 1ª instância interessa, por ora, aos autos, respeitando a correspondência acondicionada naquele volume ao exercício da advocacia, tendo presente o respectivo conceito acima perfunctoriamente recortado, estando, assim, abrangida pelo segredo profissional, o que obsta à sua apreensão (artº 60º, n.º 1, cit.), sendo certo que assoma à evidência que o caso vertente não se enquadra na ressalva contemplada no n.º 4 do mesmo artº. Tanto basta para, sem necessidade de mais amplas considerações, se concluir pelo bem fundado da reclamação. III. Face ao exposto, na procedência da reclamação, determina-se a restituição da documentação em causa à Ilustre Advogada Reclamante. Acondicione-se a documentação em volume novamente selado e devolva-se à 1ª instância, onde será entregue, por termo nos autos, à Ilustre Advogada Reclamante (artº 61º, n.º 4, cit.). Não é devida tributação. Évora, 8 de Janeiro de 2004. (Elaborado e integralmente revisto pelo signatário). (Manuel Cipriano Nabais – Vice-Presidente do Tribunal da Relação) [1] Redacção rectificada pela Declaração publicada no DR., n.º 126, I Série, de 31MAI84. [2] Parecer do Conselho Geral, de 21ABR81, Revista da Ordem dos Advogados (ROA), 41-900. [3] A.S. Madeira Pinto, O Segredo Profissional, in ROA, 19-45. [4] Parecer, anotado, de Adolfo Bravo, aprovado pelo Conselho Geral em 19FEV53, R.O.A.13, 543. [5] Cfr. António Arnaut, Estatuto da Ordem dos Advogados, Anotado, pgs. 69-71e 1 e Alfredo Gaspar, Estatuto da Ordem dos Advogados, Anotado, pgs. 87-89 e 138.