014859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014859
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Coligação
Recorrente: Soja de Portugal Sarl e Outras
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004546
Nr Documento: SA119830310014859
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cbc1f94d0a964ca802568fc00383b92
Sumário
I - Nos termos do paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, a coligação de recorrentes so e permitida quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico. II - Aquele paragrafo 4 aplica-se ao recurso contencioso por força do disposto no artigo 103 do Regulamento do STA.
