9631574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631574
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021348
Nr Documento: RP199705089631574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfadad5daf04ae988025686b0066f63bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631574.1D
Sumário
I - Residência permanente é a casa onde o arrendatário tem a sede da sua vida familiar e centrada a sua economia doméstica, onde, de forma estável e habitual, toma as suas refeições, dorme, recebe a correspondência e as pessoas que com ele convivem.