0084621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0084621
Acórdão
Descritores: Competência material, Alimentos, Maioridade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018545
Nr Documento: RL199406280084621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a28d05e5c5d625a802568030002d2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084621.DB
Sumário
Se, atingida a maioridade, se pretende o cumprimento da obrigação de alimentos do pai, fixada com base na menoridade da requerente, a necessária ponderação na nova decisão justifica que o pedido corra por apenso do primeiro processo, sendo, pois, da competência do tribunal de família.