9740467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740467
Acórdão
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Competência, Taxa de justiça, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020948
Nr Documento: RP199705289740467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5075acc0a44701ff8025686b0066ecdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740467.34
Sumário
I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para a execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento da taxa de justiça aplicada por decisão do tribunal superior proferida em recurso interposto de uma decisão daquele tribunal, em processo que aí corria seus termos.