0461/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0461/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16332
Nr Documento: SA2201310020461
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d144b672be45de480257c040051b101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0461.13.A5
Sumário
O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, face à permuta, o prédio adquirido deve equivaler a um bem futuro, uma vez que não tinha valor patrimonial e se, em face disso, ou, por causa disso, a AT teria oficiosamente que avaliar todos os bens em causa, reportando-os à data da celebração do negócio.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A Fazenda Publica, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul proferido em 11/12/2012, que concedeu provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Sintra, que julgou por sua vez improcedente a impugnação deduzida pela, A…………, Lda, melhor identificada nos autos, contra a liquidação adicional de imposto municipal de sisa no montante de € 33.520,07 e de imposto de selo no montante de € 2.681,61, perfazendo um total de € 36.201,68, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: A). A questão ora suscitada, seguindo o que se disse no Acórdão de 29/11/2006, proc. nº 0729/06, relativamente aos requisitos para a admissibilidade do recurso de revista, assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta questão tem uma capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. B). A questão que se pretende seja considerada pelo Tribunal “ad quem” no presente recurso de revista é, pois, a de saber se, face à permuta, o prédio adquirido deve equivaler a um bem futuro, uma vez que não tinha valor patrimonial e se, em face disso, ou, por causa disso, a AT teria oficiosamente que avaliar todos os bens em causa, reportando-os à data da celebração do negócio. C). Ora, a lei, em concreto a parte 2ª da regra 8ª, do § 3° do artº 19° do CIMSISD, é clara ao referir-se apenas, e tão só, a bens futuros, sendo certo que, se o legislador quisesse equiparar a situação dos bens futuros à dos bens omissos, em caso de permuta, poderia ter dito isso mesmo no preceito. D). Nestes casos, até se podem descortinar razões que justifiquem (tal como na permuta de bens presentes por futuros) que o bem já avaliado seja reavaliado, em ordem a obter valores patrimoniais próximos e, assim, evitar comparar valores eventualmente desfasados no tempo. E). Contudo, não é a AT que tem que proceder a tal avaliação obrigatoriamente e por sua iniciativa (como seria no caso previsto na 2ª parte da regra 8ª, do § 3° do artigo 19° do CIMSISD). F). É nosso entendimento que, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, não se deve manter. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. II. A recorrida não apresentou contra alegações. III. O MP emitiu parecer que consta de fls. 406/408 dos autos, no qual defende que não é de admitir o recurso por “… não se verificam os requisitos previstos no nº 1 do artº 150º do CPTA, subsidiariamente aplicável, por força do previsto no art. 2º al. c) do CPPT e com adaptações”. IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. V. Com interesse para a decisão, no acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: 1º)- Em 27/12/02, a ora impugnante celebrou com a sociedade B…………, Lda. um contrato de permuta de bens imóveis, o qual tinha por objeto os seguintes dois imóveis (cfr. fls. 36 a 48 dos autos): um prédio urbano, destinado a Centro Empresarial de Investigação e Formação Profissional, sito na Travessa da …………, n° ……, vila e freguesia da …………, concelho de Mafra, omisso na matriz; um prédio urbano destinado à indústria metalomecânica, sito no …………, limites da …………, freguesia da …………, concelho de Mafra, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2212, com o valor patrimonial de €20.799,27, fixado em 31/12/95 (cfr. fls. 148, frente e verso e 149 dos autos); 2º) - O prédio destinado a Centro Empresarial de Investigação e Formação Profissional - prédio adquirido - era, antes da permuta, propriedade da sociedade B…………, Lda - (cfr. fls. 36 a 48 dos autos); 3º) - Por o prédio estar omisso na matriz, em 20/8/02, foi apresentada a participação para a sua inscrição - cfr. p.i e fls. 14 a 16 do PAT; 4º)- No referido contrato de permuta de bens imóveis, as duas partes atribuíram a cada um dos bens imóveis permutados o valor de €600.000,00 (cfr. fls. 36 a 48 dos autos); 5º)- Não havendo diferença declarada de valores, não houve lugar ao pagamento de qualquer Sisa, por aplicação do disposto no artigo 19°, § 3º, regra 8ª do CIMSISD, ficando a eventual liquidação a aguardar o resultado da avaliação do imóvel omisso, nos termos do artigo 109° do CIMSISD e de acordo com as regras previstas no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) - cfr. p.i e fls. 14 a 16 e 35 do PAT; 6º)- Em 2004 foi notificada a avaliação do prédio adquirido, que estava omisso na matriz, da qual resultou o valor patrimonial de €356.000,00, sobre o qual não foi requerida 2ª avaliação por qualquer dos permutantes - cfr. fls. 14 a 16 do PAT; 7º)- Em consequência, foi emitida a liquidação adicional de SISA, no montante de €33.520,07, e bem assim o Imposto do Selo respetivo, no montante de €2.681,61, no total de €36.201,68, respeitante à aquisição que efetuou por permuta com B…………, Lda., (prédio urbano sito na freguesia de …………, concelho de Mafra e inscrito na matriz respetiva sob o artigo 7143)”, a qual foi comunicada à ora impugnante por ofício de 10/5/04, do Serviço de Finanças de Mafra - cfr. fls. 23 dos autos; 8º)- Por não se conformar com a liquidação emitida - m.i. no parágrafo precedente - a ora impugnante apresentou reclamação graciosa contra a mesma, a qual foi indeferida por despacho, de 26/4/05, do Chefe do Serviço de Finanças de Mafra - cfr. autos de reclamação graciosa; 9º) - De acordo com a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a liquidação contestada deve ser mantida por ter sido efetuada de acordo com os preceitos legais aplicáveis, concretamente a regra 8ª do § 3° do artº 19°, bem como o § 1° do artº 7°, do CIMSISD - cfr. fls. 42 dos autos de reclamação graciosa. VI. Conforme referido acima, vem o presente recurso interposto ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, cabendo agora a apreciação preliminar da sua admissão. VI.1. O artº 150º citado, estabelece o seguinte: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Sobre essa relevância jurídica ou social, de importância fundamental ou da necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, esta Secção tem-se pronunciado de forma reiterada e uniforme, pelo que iremos aqui reproduzir parte do que ficou escrito nesta matéria no recente acórdão de 25.09.2013 –Processo nº 01013/13 . “ 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excecional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detetada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. VI.2. Vejamos então se, no caso dos autos, tais requisitos se verificam. A questão que a Fazenda Pública, ora Recorrente, pretende dirimir com esta revista é a de saber se, em concreto, face à permuta, o prédio adquirido deve equivaler a um bem futuro, uma vez que não tinha valor patrimonial e se, em face disso, ou, por causa disso, a AT teria oficiosamente que avaliar todos os bens em causa, reportando-os à data da celebração do negócio. O acórdão recorrido, proferido pelo TCAN, revogando a decisão da 1ª instância que havia julgado improcedente a impugnação, por entender que não cabia à Administração Tributária proceder à reavaliação do bem permutado, invocou que o sujeito passivo de sisa é o contratante que recebe os bens de valor mais elevado pelo que importa que a avaliação de uns e outros seja efetuada na mesma altura, pois só assim se poderá determinar qual deles estará sujeito ao pagamento daquele imposto. Deste modo, e chamando em seu apoio o Acórdão deste STA, de 28.04.2010 – Processo nº 01213/09, entendeu que se impunha a avaliação de ambos os imóveis para efeitos da liquidação da sisa, sendo certo que nenhuma dúvida oferece que a avaliação do prédio omisso teria de se realizar oficiosamente. Ora, em primeiro lugar, desde logo se vê que estamos perante uma questão muito concreta de permuta de imóveis em que um deles estava omisso na matriz e, por isso, houve necessidade de proceder à sua avaliação. Desta mesma questão tratou o Acórdão deste STA de 28.04.2010 – Processo nº 01213/09, parcialmente transcrito no acórdão recorrido, embora não se tenha pronunciado expressamente sobre a obrigatoriedade da avaliação do outro imóvel permutado. Porém, a partir de tal aresto e procurando uma certa justiça relativa, o acórdão recorrido entendeu que, para efeitos de sisa, não se podia considerar o valor da avaliação do imóvel efetuado pela AT sem ter também em conta a avaliação do outro imóvel à data da permuta. Trata-se de uma perspetiva jurídica fundamentada que, podendo até estar errada – já que, efetivamente, não se estando perante bens futuros, a lei parece não impor a avaliação de todos os bens permutados – não cabe nesta revista sindicar, pois que não se revela ostensivamente uma decisão errada, não cabendo aqui apreciar, porque não estamos em sede de recurso ordinário, do erro de julgamento. Por outro lado, também não estamos perante questão de elevada complexidade, quer em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, quer de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou ainda com questão cuja análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. E também não se vê relevância social fundamental na questão tendo em vista a utilidade de decisão extravasando os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e com um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente também não se antevê a possibilidade de repetição noutros casos com a necessidade de garantir a uniformização do direito (aliás, serão muito poucos, hoje em dia, os imóveis omissos na matriz), não estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo exposto não estamos perante uma questão passível de se repetir em casos futuros, nem perante decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, nem questão em que se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução Pelo exposto e porque se consideram inverificados os requisitos do citado artº 150º do CPTA, este não pode ser admitido. VII. Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de outubro de 2013. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.