0274/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0274/03
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Embargos de terceiro, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059362
Nr Documento: SA2200305140274
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b70ab42f2ac48080256d3300326ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0274.03.91
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para decidir de um recurso jurisdicional interposto de sentença proferida por um tribunal tributário de 1ª instância, em que o recorrente se não conforma com a matéria de facto apurada, se tal desconformidade assenta, não em erro de julgamento, antes no cometimento de uma nulidade processual, ao ouvirem-se testemunhas, e aproveitarem-se os depoimentos, em circunstâncias em que a lei não permitia a inquirição. O recorrente que esteve presente, no tribunal de 1ª instância, aquando da inquirição em que o juiz admitiu a depor aquelas testemunhas, e teve posterior intervenção no processo, só arguindo a nulidade processual correspondente nas alegações do recurso interposto da decisão final, não está em tempo para essa arguição. Improcedem os embargos de terceiro deduzidos, antes das alterações introduzidas nos artigos 1037º a 1032º do Código de Processo Civil, pelos decretos-lei nºs. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, pelo promitente comprador que ocupa e frui o imóvel penhorado e prometido vender, por o promitente-vendedor lho ter entregue antes da celebração da escritura pública respeitante ao contrato prometido, sem que se prove que o faz com a intenção de exercer em nome próprio os direitos de que é titular o proprietário.
Texto
1.1. A A...., com sede em Lisboa, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por B..., residente em Lisboa, contra a penhora de imóvel efectuada em execução fiscal instaurada contra C...., para cobrança de dívida à recorrente. Formula as seguintes conclusões: “1 Não podem ser tidas como validas os depoimentos das 2 testemunhas da Embargante ouvida em sede de julgamento por violação do art.º 40º do CPT. 2 A promitente compradora tem apenas uma posse precária oriunda de uma relação obrigacional, pelo que não pode embargar de terceiro na execução em que a fracção prometida vender tenha sido penhorada; 3 E, para além disso o direito de retenção de que frui o seu crédito à indemnização não fica afectado pela penhora e venda do imóvel; 4 Uma vez que pode reclamar créditos e pagar-se através da venda do imóvel, com a preferência resultante do direito de retenção, cumprindo-se o escopo de tal direito; 5 O art.º 442º do Cód. Civil na sua nova redacção continua a não conferir promitente comprador o direito de retenção para outra coisa que não seja o direito indemnização pelo incumprimento do outro contraente; 6 A vingar a tese da sentença recorrida de que o direito de retenção conferido promitente comprador é impeditivo da penhora e prosseguimento da execução hipotecária, ter-se-ía uma inversão de direitos, já que o proprietário pleno não poderia impedir tal prosseguimento enquanto o titular de um direito menor se posse domini, meramente obrigacional, teria tal direito, o que de modo algum a confere; 7 A sentença recorrida violou assim o disposto no art.º 351º do CPC e 1037º nº 2 do mesmo Código; 8 A interpretação dada pela sentença recorrida ao direito de retenção está além do mais ferida de inconstitucionalidade material por violação dos princípios segurança jurídica e confiança prevista no art.º 2º da Constituição. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogar-se decisão recorrida, julgando-se improcedentes os Embargos”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o Tribunal não é o competente para conhecer do recurso, porque “a Recorrente considera que o probatório da causa não está estabilizado”, como resulta da primeira conclusão das suas alegações. Notificada do teor do parecer, a recorrente nada diz. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A matéria de facto julgada provada pela sentença recorrida é a seguinte: “1. Em 10/12/91 foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra “M” correspondente ao 2º andar poente do prédio designado por “...”, sito na Praça da ..., antigo ..., Freguesia da ..., Concelho de Lagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o nº 14.219 do Livro B-37 a fls. 14, no processo de execução fiscal nº 782/89 instaurada contra a C... por dívida à A..., no montante 53.522.510$00 (fls. 48). 2. A embargante prometeu comprar à executada a aludida fracção e esta prometeu vender-lha, mediante contrato celebrado em 10/1/83, pelo preço de 3.455.000$00, na sequência do qual a mesma lhe foi entregue, (fls. 7 e 8). 3. Este preço era pago da seguinte forma: 300.000$00 na data da assinatura do contrato promessa; 650.000$00 como reforço de sinal até final do mês de Março de 1984; 2.505.000$00 até final do mês de Maio de 1984 (idem), 4. Ficou também estipulado que o prazo para a celebração da escritura era de 3 meses após a constituição da propriedade horizontal (idem). 5. Mais ficou acordado que a executada se comprometia a entregar à embargante a mencionada fracção autónoma para ser usada e fruída por esta, ou por quem ela indicasse, logo que terminassem os acabamentos da fracção (idem). 6. A constituição da propriedade horizontal foi registada em 5/3/85, tendo a executada recusado a fazer a escritura por não dispor das verbas necessárias para libertar a fracção dos ónus sobre ela existentes (doc. de fls. 14 a 27 e depoimentos de fls. 171 e 112). 7. A partir do momento em que terminaram os acabamentos da fracção, não depois de 1983, a embargante passou a usufruir da mesma, ocupando-a com móveis e equipamentos de sua pertença, tendo efectuado contrato de ligação do telefone, água e electricidade, passando aí a receber a sua correspondência bem como as pessoas que bem entende (depoimentos de fls. 171 e 172)”. 3.1. Importa começar por decidir a questão suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, da incompetência, em razão da hierarquia, do Tribunal, pois “como se vê na 1ª conclusão das suas alegações, a Recorrente considera que o probatório da causa não está estabilizado. Ora, se não está, o tribunal de recurso não é este STA, que não conhece de direito (...)”. A primeira das conclusões da recorrente, aludida pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto, é deste teor: “Não podem ser tidas como validas os depoimentos das 2 testemunhas da Embargante ouvida em sede de julgamento por violação do art.º 40º do CPT”. Sobre o tema escreveu a recorrente, nas alegações de recurso: “(...) impõe-se a anulação do julgamento porquanto as duas testemunhas da Embargante inquiridas o foram com a oposição da A... e em violação do princípio do contraditório, porquanto não foram indicadas no momento próprio da indicação de prova”, sendo que “ o artº 40º do CPT não tem aplicação numa execução por dívidas que não são de contribuições e impostos, ou de natureza pública, pois só estas podem justificar o princípio de maior pendor do princípio inquisitório”. Diga-se, antes de mais, que o que permite identificar, de entre os Tribunais Central Administrativo (TCA) e Supremo Tribunal Administrativo (STA), o competente para conhecer de um recurso jurisdicional interposto de decisão proferida por tribunal de 1ª instância, é o estar em causa, exclusivamente, matéria de direito. Só se o estiver é competente o STA. Em todos os demais casos, o competente é o TCA. Resulta isto do disposto nos artigos 41º nº 1 alínea a) e 32º nº 1 alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Não é, pois, em rigor, a estabilidade da matéria de facto, o factor relevante para determinar o tribunal competente. O que importa é que o STA não seja colocado, no recurso, perante questões que não sejam, exclusivamente, de direito. Ora, no caso vertente, a recorrente não propõe ao tribunal de recurso questão alguma que não seja, exclusivamente, de direito. Como resulta da transcrita conclusão, interpretada em consonância com a alegação de onde foi extraída, a recorrente persegue a anulação do processado, porque teria sido cometida uma nulidade, ao ouvirem-se testemunhas cuja inquirição, em seu entender, a lei não autoriza. Decidir se, à luz da disposição legal invocada, tais testemunhas deviam, ou não, ter sido admitidas a depor, é uma questão de direito. Se a resposta do tribunal de recurso for no sentido de que foi cometida nulidade, a consequência é a anulação do processado, desde a inquirição proibida, inclusive, caindo, consequentemente, também a sentença, no seu todo, incluindo o julgamento sobre os factos. Mas nem por isso o tribunal de recurso se debruça sobre qualquer questão de facto. Se, ao invés, o tribunal de recurso entender que não foi cometida qualquer nulidade, então, o processado subsiste, e há que apreciar os vícios imputados à sentença, ainda nesta hipótese sem conhecer questão que não seja, exclusivamente, de direito. Ora, não pondo a recorrente em causa, nem nas conclusões, nem nas alegações de recurso, os juízos de livre apreciação da prova feitos pelo Tribunal recorrido, nem questionando, directamente, o acervo factual estabelecido, o recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito, pois todas as questões colocadas a este STA – incluindo a de saber se foi ou não legal a inquirição das testemunhas – são, exclusivamente, de direito. Este é, consequentemente, o Tribunal competente para conhecer do recurso. 3.2. Importa, agora, que nos debrucemos sobre a nulidade processual suscitada pela recorrente. Consiste ela em, como já se viu, ter havido violação do princípio do contraditório, “porquanto as duas testemunhas da Embargante inquiridas o foram com a oposição da A... e não foram indicadas no momento próprio da indicação de prova”, e “o artº 40º do CPT não tem aplicação numa execução por dívidas que não são de contribuições e impostos, ou de natureza pública”. Os autos revelam que a inquirição em causa teve lugar em 20 de Abril de 1999, achando-se a ora recorrente representada pelo Representante da Fazenda Pública (embora já então tivesse mandatário constituído no processo, esse mandatário, notificado da data designada para a inquirição, não compareceu à diligência). Mostra a acta lavrada por ocasião da falada diligência (fls. 171) que pelo “Exm.º Mandatário da exequente” foi dito que “a requerida substituição [de testemunhas, requerida pela embargante] não tem (...) fundamento legal, quer porque não foi constatada pelo tribunal a impossibilidade de comparência das testemunhas arroladas, quer porque a substituição requerida não foi atempadamente notificada à exequente”. Mas da decisão judicial que se seguiu, admitindo a substituição das testemunhas, e passando à sua inquirição, não foi interposto recurso (achando-se, aliás, registado na acta que, por duas vezes, o “Exm.º Mandatário da exequente” instou essas testemunhas); nem nenhuma nulidade foi, então, invocada. O mesmo aconteceu nas alegações que antecederam a sentença, apresentadas em 28 de Maio de 1999, e em que a agora recorrente, embora defendendo que as testemunhas não deviam ter sido admitidas a depor e, consequentemente, os seus depoimentos não mereciam ser aproveitados, não arguiu nulidades do processo. Só em 16 de Outubro de 2002 a recorrente pediu “a anulação do julgamento porquanto as duas testemunhas da Embargante inquiridas o foram com a oposição da A... e em porquanto não foram indicadas no momento próprio da indicação de prova”. Ora, no artigo 119º nº 1, alínea a) do Código de Processo Tributário (CPT), ao tempo vigente (o mesmo acontece, aliás, com o artigo 98º nº1 alínea a) do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT -), a nulidade consistente em serem ouvidas testemunhas fora do condicionalismo exigido pela lei não consta do elenco taxativo das nulidades insanáveis, cuja arguição é tempestiva até ao trânsito em julgado da decisão final. Consequentemente, só poderemos estar perante uma nulidade secundária, cujo regime deve procurar-se no Código de Processo Civil (CPC), posto que das nulidades deste tipo se não ocupa o CPT (como o não faz o CPPT). Nos termos do artigo 205º nºs 1 e 3 do CPC, as nulidades secundárias devem ser arguidas perante o tribunal aonde forem cometidas, no momento em que tal aconteça, se a parte estiver presente – como, no nosso caso, aconteceu (aponte-se que a própria recorrente afirma essa presença, ao alegar que “as duas testemunhas da Embargante inquiridas o foram com a oposição da A...”), só podendo ser invocadas perante o tribunal superior se o processo subir em recurso antes de findar o prazo para a arguição. Como assim, e porque a diligência aonde ocorreu a arguida nulidade teve lugar no Tribunal recorrido, em 20 de Abril de 1999, na presença da arguente, que, aliás, voltou, ao menos, em 28 de Maio seguinte, a intervir no processo, sempre sem arguir a nulidade, o que só fez em 16 de Outubro de 2002, perante este Tribunal de recurso, é inoportuna essa arguição, achando-se sanada a eventual nulidade. Improcede, pelo exposto, a primeira conclusão das alegações do recurso. 3.3. Nas demais conclusões trata a recorrente a questão de fundo, que é a de saber se o promitente-comprador a quem o promitente-vendedor entrega a coisa prometida, e que a usa, tem posse defensável por embargos à penhora promovida pelo credor hipotecário da mesma coisa. Cumpre, antes de mais, alertar para que estamos perante um contrato-promessa celebrado em 1983, tendo a penhora ocorrido em 10 de Dezembro de 1991 (segundo a sentença; a data correcta será, antes, 10 de Janeiro de 1991, conforme consta do registo - fls. 26 -, o que, para o caso, é indiferente), e os presentes embargos sido deduzidos em 13 de Outubro de 1993. Deste modo, não há que atender às alterações introduzidas pelos decretos-lei nºs. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, nos artigos 1037º a 1042º do CPC. Pode, já, adiantar-se que, na vigência do identificado regime legal, ao caso aplicável, a jurisprudência dominante, quer do Supremo Tribunal de Justiça, quer da Secção de Contencioso Tributário deste STA, vai no sentido propugnado pela recorrente. Deste Tribunal podem ver-se, entre outros, os acórdãos de 20 e 27 de Janeiro e 24 de Março de 1999, 25 de Outubro de 2000 e 17 de Outubro de 2001, nos recursos nºs. 22599, 22518, 22506, 22787 e 25713, respectivamente. Nos termos do disposto no artigo 319º nº 1 do CPT, os embargos de terceiro constituem o meio processual para o terceiro cuja posse seja lesada pela penhora se fazer restituir a essa posse. A “posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”, como a define o artigo 1251º do Código Civil (CC). O promitente-comprador a quem o promitente-vendedor entrega a coisa prometida vender, e que passa a usá-la em seu benefício, antes da concretização do contrato prometido, nem por isso se torna possuidor dela, já que não exerce poderes correspondentes ao direito de propriedade, mas ao direito de crédito que lhe confere a outorga da promessa; assim, não tendo um direito real de gozo, mas um direito real de garantia, este é insusceptível de ser ofendido pela penhora (promovida, aliás, no nosso caso, pelo credor hipotecário, que goza, também, de um direito real de garantia). Sendo, embora, certo que a lei estendeu a protecção dada à tutela da posse a alguns titulares de mera detenção, como é o caso do locatário, do parceiro pensador, do comodatário e do depositário, como resulta do disposto nos artigos 1037º nº 2, 1125º nº 2, 1133º nº 2, e 1188º nº 2, todos do Código Civil, não o fez relativamente aos promitentes compradores que exercem poderes de facto sobre a coisa prometida vender sem a intenção de agir como beneficiários do direito. Ainda que a doutrina e a jurisprudência entendam que de tal protecção beneficiam os promitentes compradores que, pela convergência de uma multiplicidade de circunstâncias (designadamente, o haverem pago integralmente o preço, o ter-lhes o imóvel sido entregue como se já fora coisa sua), praticam os actos materiais correspondentes ao direito de propriedade com a intenção de exercerem o direito em seu próprio nome (vd. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, vol. III, em nota ao artigo 1252º). Não é esse o caso da agora recorrida, relativamente a quem não se prova que haja recebido o imóvel penhorado como se seu já fosse, de modo a permitir-lhe, desde logo, gozar um direito real, com inversão do título de posse, demonstrando-se, apenas, que a tradição resultou de acto destinado a propiciar-lhes um direito pessoal de gozo, tendo em vista a próxima prevista alienação da propriedade, a realizar mediante a correspondente escritura pública de compra e venda. Na verdade, o promitente comprador, enquanto não celebra o contrato prometido, e quando lhe é dado gozar a coisa prometida vender, fá-lo em razão da expectativa daquela celebração, bem sabendo que da coisa não é dono e não tendo, por isso, a intenção de exercer os direitos próprios de quem é o titular do direito de propriedade. Até que se concretize o negócio prometido, não adquire a posse, já que tal aquisição, sendo derivada, há-de resultar da transferência da posse do antigo possuidor, o promitente vendedor. Diga-se, por último, que este entendimento em nada prejudica o direito de retenção a que se refere o artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil. Este direito real de garantia não só não é impeditivo da penhora, como não é por esta afectado, pois sempre o seu titular pode reclamar o crédito na execução. Procedem, pelo exposto, globalmente, as conclusões em apreço das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando improcedentes os embargos. Custas a cargo da recorrida, mas só na 1ª instância, por aqui não ter contra-alegado. Lisboa, 14 de Maio de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão