032578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032578
Acórdão
Descritores: Parque de sucata, Perímetro urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040207
Nr Documento: SA119940714032578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f6870ad0adab73802568fc00390be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032578.1F
Sumário
Nos termos da al. a), do n. 2.2 do art. 2 do RMISP e art. 4, n. 1 do Dec.-Lei 343/75, de 3 de Julho, só é autorizada a instalação de parques de sucata fora das zonas residenciais ou a elas reservadas; Devendo a licença ser sempre recusada se a localização comprometer a estabilidade ecológica, ocupar solos de alta potencialidade ou capacidade de uso agrícola, prejudicar a salubridade, segurança, tranquilidade e ambiente públicos. O que releva em sede de fundamentação do acto administrativo é conhecer porque se decidiu em certo sentido e não noutro. Poder discricionário/poder vinculado da CM da Maia que tinha o dever, que lhe era imposto por aqueles preceitos legais, de recusar a legalização do depósito de sucata do recorrente e ordenar também a sua remoção.