065529 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo apenas sido posto em causa a validade dos averbamentos de transmissão para a re dos registos nacionais efectuados pela autora, essa validade, enquanto afecta os registos nacionais, não depende da observancia das formalidades que o artigo 9 bis do Acordão de Madrid sobre marcas reserva para a transmissão de marca inscrita no registo internacional.