129/26.5GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 129/26.5GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Condução em estado de embriaguez, Exame de pesquisa de álcool no sangue, Obrigatoriedade, Sopro insuficiente, Desobediência
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMoreira das NevesMaria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c463836bd0be8a9280258eb10057a8ec
Sumário
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O sopro insuficiente para a realização do teste de pesquisa de álcool no sangue, visando impedir a realização do mesmo, equivale à recusa. II. Perante notória estratégia do condutor, visando frustrar a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, não dá lugar à realização do exame de sangue, antes equivalendo à recusa em realizar o referido teste. III. A recusa de realizar o exame de pesquisa de álcool faz incorrer o condutor na prática de um crime de desobediência. IV. A invocação do princípio in dubio pro reo como panaceia para produzir um milagre constitui estratégia inconsequente.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No ….º Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, procedeu-se a julgamento, em processo abreviado, de AA, nascida a …/1995, com os demais sinais dos autos, a quem fora imputada a autoria, na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto no artigo 348.º, § 1.º, al. a) do Código Penal (CP), com referência aos artigos 152.º, § 1.º, al. a) e 3.º do Código da Estrada (CE), com referência ainda ao artigo 69.º, § 1.º al. c) CP. A final o tribunal proferiu sentença, pela qual condenou a arguida, pela prática do crime de desobediência, pelo qual havia sido acusada, na pena de 70 dias de multa à razão diária de 14€, bem assim como na pena acessória de proibição de conduzir veículos, nos termos do artigo 69.º, § 1.º al. c) CP, por 4 meses e 15 dias. Inconformada com tal decisão recorre a arguida, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões1: A recorrente efetuou quatro tentativas de realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado. Nunca manifestou recusa de submissão ao exame. A recorrente declarou, e só após as várias tentativas, não conseguir continuar a soprar por incapacidade física. Não foi realizado exame alternativo por recolha de sangue. Não lhe foi comunicada a possibilidade de realização desse exame. A prova produzida não demonstra a existência de uma recusa consciente, voluntária e deliberada. Não se encontra preenchido o elemento subjetivo do crime previsto no artigo 348.º do Código Penal. A sentença recorrida violou o princípio in dubio pro reo. A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.» Concluindo-se que deverá ser absolvida do crime de desobediência. Mas que em caso de condenação, a pena acessória de proibição de conduzir seja reduzida para o mínimo legalmente admissível, por razões de proporcionalidade e adequação. Admitido o recurso o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência, concluindo, no essencial, do seguinte modo: A matéria de facto dada como provada não foi validamente impugnada pela Recorrente, encontrando-se, por isso, assente, e dela resulta o integral preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de desobediência pelo qual foi condenada. A não exalação voluntária de ar em quantidade suficiente para a realização do exame de pesquisa de álcool, quando a arguida tem capacidade para o efetuar, consubstancia uma recusa à submissão ao teste. A análise sanguínea prevista para os casos de impossibilidade de realização do exame através do ar expirado constitui um procedimento subsidiário e não é aplicável quando a impossibilidade resulta de comportamento voluntário da própria destinado a inviabilizar o teste. Não merece igualmente censura a fixação do quantitativo diário da pena de multa em 14€, determinado nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal, em função da situação económica e financeira da recorrente e dos seus encargos pessoais que aufere 1 400€ mensais, suporta 500€ de despesas de habitação e 125€ de pensão de alimentos, mostrando-se adequado, proporcional e ainda muito próximo do mínimo legal. O mínimo legal de 5€ não deve ser aplicado indistintamente, devendo ser reservado para situações de especial precariedade económica, sob pena da pena de multa deixar de representar um efetivo sacrifício e de se comprometer o princípio da igualdade na distribuição do ónus da pena. Também a pena acessória de proibição de conduzir foi corretamente determinada, em conformidade com os artigos 40.º, 69.º e 71.º do Código Penal, tendo o Tribunal a quo ponderado quer as circunstâncias favoráveis à Recorrente, designadamente a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção social, quer as circunstâncias desfavoráveis, nomeadamente o grau de ilicitude, o dolo direto e as concretas circunstâncias da prática dos factos. A necessidade da carta de condução para o exercício da atividade profissional não justifica, por si só, a redução da pena acessória ao mínimo legal, tanto mais que as consequências profissionais invocadas resultam da própria conduta ilícita da Recorrente, ademais de que é mais gravosa a conduta de quem se recusa a efetuar validamente o teste, não podendo tal comportamento ser premiado comparativamente a quem o efetua e vem a ser punido pela prática do crime de condução veículo em estado de embriaguez. A medida das penas aplicadas mostra-se, assim, adequada à culpa da Recorrente e às exigências de prevenção geral e especial, não se verificando qualquer violação dos preceitos legais ou constitucionais invocados.» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância limitou a sua intervenção à reiteração da posição assumida na resposta ao recurso. Cumprindo, agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos: No dia 14 de janeiro de 2026, cerca da 1 hora e 15 minutos, a arguida conduziu um automóvel pela Estrada … e pela Av. …, em …. Por militar da GNR em exercício de funções foi-lhe comunicado que deveria realizar o teste de despistagem de álcool no sangue em aparelho de medição por ar expirado. A arguida realizou teste, em aparelho qualitativo, com um resultado de 1,54 g/l. Solicitada para realizar teste em aparelho quantitativo, uma vez apresentado o aparelho, a arguida não efetuou sopros que permitissem uma medição. Não realizou um sopro suficiente no aparelho quantitativo porque não quis realizar o teste. Foi advertida de que a recusa a faria incorrer na prática de crime e manteve a decisão de não efetuar o teste. A arguida sabia que por ser condutora de veículo em via pública devia realizar teste de pesquisa de álcool em aparelho que efetuasse uma medição rigorosa, que a realização de teste foi determinada por militar da GNR em exercício de funções e com competência para assim o determinar. A arguida conhecia a qualidade e competência do militar da GNR que lhe deu a ordem de realização do teste de pesquisa de álcool no sangue no aparelho quantitativo, e que estava obrigado legalmente a realizá-lo. Ainda assim, não quis, no que atuou de forma livre e conscientemente sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. A arguida não tem antecedentes criminais. A arguida é assistente no aeroporto de … e trabalha com transfers, auferindo 1 400€ mensais. Vive numa casa temporária, em regime de Airbnb, com um custo mensal de 500€. Não tem empréstimos. Tem uma filha de 12 anos, que vive com o pai, estando fixado o pagamento de uma pensão de alimentos de 125€ mensais.» Motivando-se deste modo a decisão sobre a matéria de facto «O Tribunal deu os factos provados como tal tendo presente, desde logo, o auto de notícia e os talões de “sopro insuficiente” juntos ao processo e cujo conteúdo vai de encontro aos termos do apurado, sendo certo, neste conspecto, que as declarações da Arguida, conjugadas com o depoimento do militar da GNR que interveio junto da mesma, BB, concorrem, igualmente, para a afirmação do apurado. De efeito, a arguida não colocou em causa o essencial dos factos, apenas tendo procurado, de alguma forma, apartar a sua responsabilidade, designadamente invocando padecer de algumas doenças (v.g., sinusite, rinite e depressão), num quadro em que tentou corresponder aos testes solicitados, mas que por razões que lhe seriam alheias, não conseguiu concretizar. Noutro contexto, o militar da GNR, descrevendo os factos, foi de encontro aquilo que se apurou, dando nota de que a arguida não logrou concretizar o teste quantitativo. Ora, tendo presente o enunciado pelo mencionado militar e pela arguida, o facto é que o Tribunal se convenceu da ocorrência dos factos por os mesmos estarem espelhados, não só nos elementos documentais, como nas declarações em causa, posto que se os autos espelham a paciência e cuidado do militar da GNR na realização dos testes (4!), as declarações da arguida a justificar o não ter concluído o teste não lograram convencer o Tribunal (já que não descortinamos razão para, tendo feito o primeiro teste – qualitativo –, se furtar à plena concretização do teste quantitativo, além de sabendo do resultado daquele querer, eventualmente, evitar a sua responsabilização, num quadro em que a sinusite e a rinite apareceram como uma “desculpa” para justificar não ter logrado concretizar 1 dos 4 testes a que foi sujeita). Por tal via, deu o Tribunal como provados os factos em causa. Finalmente, o CRC da arguida revelou a ausência de antecedentes criminais, tendo as condições pessoais da mesma sido assentes com base nas suas declarações.» Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 412.º, § 1.º CPP)2, estando neste caso suscitada uma única questão: i) Impugnação da matéria de facto; ii. In dubio pro reo; iii. Qualificação jurídica dos factos; iv. Medida da pena acessória. Da impugnação da matéria de facto Pretendendo impugnar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, em particular o facto provado 9, limita-se a remeter para as suas próprias declarações e para o depoimento da testemunha BB, militar da GNR, que interveio na operação de fiscalização da T.A.S. a que se refere este processo. Mais aduzindo que não se recusou a realizar o teste quantitativo, antes pelo contrário, quis colaborar e procurou realizá-lo, mas não logrou sopro suficiente. Para o que logo informou [o militar da GNR] que sofria de sinusite e rinite. E ainda que não lhe foi oferecida a possibilidade de realizar teste de sangue. Pois bem. A alteração da matéria de facto, com é preconizado pela recorrente, realiza-se, nos termos da lei, de acordo com as seguintes regras: Artigo 431.º CPP: «(…) a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou Se tiver havido renovação da prova.» Artigo 412.º, 4 3.º do mesmo código: «2 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.» Se feita nestes termos a impugnação ampla da matéria de facto não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise da prova (documentada) produzida em audiência, ainda que cingida aos limites traçados pelo recorrente, no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto nos § 3.º e 4.º do artigo 412.º do CPP.3 Neste âmbito normativo, a especificação pelo recorrente dos «concretos pontos de facto», deve ser individualizada, por referência a cada um dos factos que constam da sentença recorrida e que se considerem incorretamente julgados. E no respeitante às «concretas provas», tal indicação tem de realizar-se por referência ao conteúdo específico do meio probatório (ou meios probatórios) em causa, devendo explicitar-se a razão pela qual tais «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Breve: a recorrente tem de indicar de que modo resulta das provas concretas que indica, que a decisão que delas resulta relativamente aos factos em referência teria de ser, necessariamente, diversa daquela que o tribunal recorrido considerou. Só indiretamente a recorrente indica que o facto que preconiza impugnar é o constante do ponto 9., limitando-se depois a «atirar» para a prova gravada e documentada (com referência exclusiva ao depoimento do militar da GNR que interveio na fiscalização e que depôs em audiência como testemunha). Mas não indica como é que de tal depoimento resulta que a decisão deveria ser diversa da que foi fixada pelo tribunal a quo! Preconizando, na verdade, que este Tribunal da Relação faça um novo julgamento, mas agora sem a oralidade e a imediação com a prova declaratória! Brevemente diremos que o recurso, em boa verdade, se estriba exclusivamente nas declarações prestadas pela arguida na audiência. Porquanto do que resulta do depoimento prestado pela testemunha BB (militar da GNR que fiscalizou a condutora/arguida), nada emerge que possa infirmar o facto provado sob o ponto 9. E mais se esclarece que a referência feita pela arguida/recorrente ao militar da GNR, relativamente à alegada rinite e sinusite, só por si, de nada serve. Porquanto a esmagadora maioria das pessoas que sofre de rinite e sinusite consegue realizar o teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue. O que deveras emerge da sequência de acontecimentos no dia em referência, é que a arguida, depois de realizar o exame qualitativo e antevendo o resultado do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, quis evitar a realização deste (a todo o custo). E para tanto gizou a estratégia que entendeu adequada, forjando incapacidade para realizar o sopro. Ora a recusa a realizar o exame de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado não ocorre apenas lá quando o arguido expressamente a invoca. Ela pode também inferir-se do seu comportamento, quando à luz da lógica que as coisas sempre têm e da experiência comum, isso se torna evidente. Anotamos que a estratégia escolhida pela arguida não só não é nova, como é conhecida dos agentes fiscalizadores e dos juízes. Disso mesmo dando sagazmente conta (por exemplo) o Tribunal da Relação de Lisboa4, nos seguintes termos: «a não exalação voluntária de ar suficiente para a verificação da existência, ou não, de álcool no sangue através de teste no ar expirado não pode deixar de ser equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência. Com efeito, a referida “recusa” verifica-se não apenas quando o arguido o declara de forma expressa, mas também quando assume comportamentos de que se pode extrai, com segurança, à luz da lógica e das regras da experiência, que o mesmo está a boicotar e, nessa medida, a recusar a realização do teste.» Logo que detetada a estratégia, para a qual os miliares da GNR estão treinados, a arguida foi advertida pelo militar que a interpelara, no sentido de que se continuasse a recusar fazer o sopro devido, incorreria na prática de um crime de desobediência. Mas ainda assim nisso ela persistiu. Não atentado que os agentes fiscalizadores (e também os juízes), conhecem essas estratégias e têm a responsabilidade de avaliar as condutas respetivas. Comecemos por lembrar que a lei estabelece que os condutores têm o dever de se submeter às provas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas (artigo 152.º, § 1.º, al. do Código da Estrada - CE). Mais estatuindo (no artigo153.º do mesmo código), sobre a fiscalização da condução sob influência de álcool, que: «8. Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.» Constando depois no artigo159.º CE, acerca da fiscalização da condução sob influência do álcool, que: 1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante a utilização de material aprovado para o efeito. 2. Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes e de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova. 3. A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito; b) Análise de sangue. 4. No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser conduzido de imediato a local onde esse exame possa ser efetuado. 5. Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido o mais rapidamente possível a estabelecimento hospitalar, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. 6. Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente da autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.» Daí que, ao contrário do que preconiza a recorrente, não estavam reunidas as condições para se realizar exame de sangue, na exata medida da estratégia posta em curso, que visava frustrar a realização do teste quantitativo, o que logo se tornou notório à luz da lógica e das regras da experiência comum. Sendo essa a singela razão porque o agente fiscalizador não mobilizou a realização do exame de sangue. Neste contexto importa acrescentar, esclarecendo, que a lei não atribui aos condutores o direito subjetivo de escolherem o meio pelo qual se gize obter a taxa de álcool no sangue. Os agentes fiscalizadores conhecem tais estratégias e, por isso mesmo, o militar BB não teve dúvidas que era disso que se tratava. E por assim ser, em Juízo testemunhou dando circunstanciada conta do modo como os acontecimentos foram correndo, em termos que não suscitaram nenhumas dúvidas também ao tribunal recorrido de que houve uma estratégia visando comprometer a certeza acerca da T.A.S. Daí que a este tribunal de recurso se não suscitem tais dúvidas, porque as provas referidas na sentença recorrida apontam inequivocamente no sentido do boicote à realização da prova técnica. Para mais (por isso mesmo) a recorrente não indica uma única prova que sustente a sua tese ou abale a referida convicção (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP)! Nem sequer o facto de que padecia da alegada rinite e/ou sinusite (não há nenhuma prova disso). Certo sendo que nem esse padecimento - só por si - seria idóneo a inviabilizar a realização do teste quantitativo para deteção da TAS. É na sequência dessa mesma estratégia que agora (no recurso) se invoca o princípio in dubio pro reo! Como se este fosse uma panaceia que mesmo sem qualquer lastro pudesse produzir um milagre. Nada mais errado. O processo penal é direito constitucional aplicado5, assentando no princípio de que para a condenação se exige um juízo de certeza - e não de mera probabilidade. E só na ausência de um juízo de certeza - para além de toda a dúvida razoável - vale o princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º da Constituição). A vulneração desse princípio pelo tribunal pressupõe, «um estado de dúvida insanável no espírito do julgador», pelo qual só se pode concluir quando, por forma evidente, encontrando-se o tribunal nesse estado, se optou por decidir contra o arguido (fixando como provados factos dubitativos ao mesmo desfavoráveis ou assentando como não provados outros que lhe são favoráveis); ou ainda quando, embora se não vislumbre que o tribunal tenha manifestado ou sentido dúvidas, da análise e apreciação objetiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios válidos em matéria de direito probatório, resulta que as deveria ter tido.6 Porém, conforme lembra Claus Roxin7 esse princípio não se mostra vulnerado «quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida.» Ora o que emerge da sentença sob impugnação não permite considerar que o tribunal recorrido tenha tido (ou tenha havido razões para que devesse ter) qualquer dúvida no julgamento dos factos relevantes, pois que no culminar do raciocínio que empreendeu, assente na valoração das provas que indicou na sentença, concluiu sem nenhuma dúvida que o «sopro insuficiente» foi uma estratégia de defesa da arguida. Sendo por fim, decisivo, que as provas produzidas e documentadas no processo (autos e gravação das declarações da arguida e depoimento da testemunha BB na audiência) evidenciam o propósito ilícito da arguida de não realizar o exame para deteção da TAS Em suma: o princípio in dubio pro reo só pode (e só deve) mobilizar-se quando as provas concretas não permitiam ao julgador sustentar a sua convicção num elevado grau de probabilidade (próximo da certeza). Mas no presente caso, não só o julgador não teve dúvidas, como também não há nenhuma razão ou indício que sustente que as deveria ter tido. E assim, em razão de que a concatenação das provas disponíveis (sopro no medidor qualitativo e taxa ali registada; sopros insuficientes no medidor quantitativo; declarações da arguida na ocasião e na audiência; aquelas referidas nas declarações da testemunha Cristiano Fernandes), talqualmente constam na sentença impugnada, evidencia que a arguida não realizou o sopro em termos de permitir a medição porque não quis fazê-lo. Não havendo, pois, nenhuma razão para alterar a matéria de facto julgada provada. Da responsabilidade criminal da arguida No dia em referência nos factos provados, a arguida conduzia um veículo automóvel na via pública quando foi intercetada pelos agentes da autoridade, sendo nessa sequência interpelada para realizar o exame (qualitativo) de pesquisa de álcool no sangue. E depois, em resultado daquele, na realização do teste quantitativo. Mas esta recusou realizá-lo nos termos previstos na lei, apesar de não ter nenhum comprometimento de natureza fisiológica ou outra (e só neste caso haveria lugar a outro tipo de análise [de sangue p. ex.] para obter a TAS. Nessa sequência foi advertida que recusando cumprir a ordem de realização do referido exame de pesquisa de álcool, isso a faria incorrer na prática de um crime de desobediência. Ficou por isso bem ciente de que incorreria na prática de tal crime, tendo escolhido praticá-lo. Conforme preceitua o artigo 248.º, § 1.º do CP, sob a epígrafe «desobediência»: Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.» Da conjugação das normas citadas, do Código da Estrada e do Código penal, decorre o dever jurídico de os condutores se submeterem à realização das provas de deteção de álcool no sangue, quando a tal solicitados pelos agentes de fiscalização do trânsito rodoviário, sob pena de cometimento do crime de desobediência. Conforme bem se sintetiza em acórdão deste Tribunal da Relação: «tratando-se o crime de desobediência, previsto pelos artigo 348.º, n.º 1, al. a) do CP e 152.º, n.º 1 al. a) e n.º 3 do CE, de um crime de direito penal clássico, cuja existência e respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objetivamente o tipo penal, encontrando-se pois associada ao dolo.»8 Esta mesma ideia ressalta da síntese feita por Hannah Arendt: «o sentido de justiça enraizado no coração de todos os homens não é mais que um substituto do conhecimento da lei.»9 A arguida estava, pois, bem ciente da proibição de, nas concretas e descritas circunstâncias, recusar realizar o exame de pesquisa de álcool no sangue, tendo-se livremente determinando a agir contra a norma penal, sabendo que isso a faria incorrer num crime de desobediência (isso mesmo lhe tendo sido expressamente comunicado pelo agente da autoridade). Assumiu a atitude de recusa e não soprou no aparelho quantificador da TAS com a intensidade devida/necessária; e assim porque não quis fazê-lo, apesar de bem ciente que essa atitude a faria incorrer na prática de um crime. Nestas precisas circunstâncias, de consciente rebeldia em cumprir a norma prescritiva do direito penal, torna-se indubitável a prática do crime de desobediência. Da medida das penas (principal e acessória) A recorrente preconiza que em se mantendo a condenação, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deverá ser aplicada no mínimo da moldura legal, «por razões de proporcionalidade e adequação». Do acervo factológico provado consta que a recorrente tem 30 anos e idade; não regista antecedentes criminais; trabalha como assistente no aeroporto de …, efetuando transfers, auferindo 1 400€ mensais; reside numa casa que lhe importa 500€ mensais; não tendo empréstimos contraídos; sendo mãe de uma menina com 12 anos de idade, que vive com o pai; suportando a arguida uma pensão de alimentos de 125€ mensais. Ora, no concernente à medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir, a recorrente cinge a sua argumentação à indicação de que deverá ser fixada no «mínimo legalmente admissível», por «razões de proporcionalidade e adequação». Também neste âmbito optou por não concretizar - como deveria fazer (artigo 412.º, § 2.º, al. b) CP) - as razões pelas quais a pena ajustada aos princípios e regras de determinação da medida da pena (artigos 40.º e 71.º CP), apontam para o mínimo legal! Atentemos. O crime de desobediência, previsto no artigo 348.º, § 1.º, al. a) CP, é punível com pena de prisão de um mês até 1 ano ou com pena de multa de 10 a 120 dias (47.º, § 1.º CP); e ainda com a proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos, conforme previsto no artigo 69.º § 1.º, al. c) CP. Na escolha e determinação da medida concreta das penas (principal e acessória) observam-se os princípios, regras e limites estabelecidos no CP, mormente nos seus artigos 40.º, 70.º e 71º. Dispondo o primeiro deles, que: A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.» Preceituando depois o artigo 70.º do mesmo compêndio, que: «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.» E sob a epígrafe «determinação da medida da pena», rege o artigo 71.º CP, que: A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de criem, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.» Importa começar por recordar que também nesta matéria relativa à medida da pena o recurso mantém o arquétipo de «remédio jurídico», do qual resulta que o tribunal ad quem só possa alterar a pena quando detetar incorreções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem este segmento da decisão penal ou distorções no processo de aplicação. Isto significando que a sindicância a realizar não abrange a determinação/fiscalização do quantum exato de pena quando esta, decorrendo da correta aplicação dos princípios e regras constitucionais e legais, ainda se revele proporcionada.10 A graduação das penas acessórias obedece às regras gerais aplicáveis às penas principais (artigo 71.º CP – supra extratado), o que significa que se tem de atender à culpa e às necessidades de prevenção (geral de integração e especial de socialização). Acrescendo, no que especialmente concerne à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, que esta prossegue também especiais finalidades de prevenção geral negativa - de intimidação (visa aportar um contributo significativo «para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano»).11 O tribunal a quo optou por aplicar como pena principal a multa (e não a prisão), fixando-a em 70 dias à razão diária de 14€. E graduou a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, a que se reporta o artigo 69.º, § 1.º, al. a) CP, em 4 meses e 15 dias, dentro de uma moldura legal que vai de 3 meses a 3 anos. Por tão próxima do mínimo legal, não se nos afigura – de modo algum – que possa reputar-se desproporcionada a medida fixada à pena acessória de proibição de conduzir. Não havendo, por isso, nenhuma razão para a alterar. Termos em que nenhum reparo nos merece a decisão recorrida, pelo que o recurso não é merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente a douta sentença recorrida. Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (artigo 513.º, § 1.º e 3.º do CPP, artigo 8.º Reg. Custas Processuais e sua Tabela III). Notifique-se. Évora, 15 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Edgar Valente Maria Clara Figueiredo E só as verdadeiras «conclusões», tal como as caracteriza a lei no artigo 412.º CP, nos termos em que a doutrina e a jurisprudência as vêm definindo: São «um resumo das questões discutidas na motivação» (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 1136, nota 14); não podem constituir uma «reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem uma síntese essencial dos fundamentos do recurso» (Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista Julgar n.º 10, 2010, pp. 23; «devem ser concisas, precisas e claras (…)» (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. III, Do Procedimento - Marcha do Processo, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 335). Neste mesmo sentido vem a jurisprudência decidindo: cf. acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 1set2021, proc. 430/20.1GBSSB.E1, rel. Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11jul2019, proc. 314/17.0GAPTL.G1, rel. Mário Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5abr2019, proc. 349/17.3JDLSB.L1-9, rel. Filipa Costa Lourenço; e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 9mar2023, proc. 135/18.3SMLSB.L2-9, rel. João Abrunhosa. Cf. acórdão do STJ n.º 7/95, de 19/10/1995 (Fixação de Jurisprudência), publicado no DR, I-A, de 28/12/1995. Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 3/2012, de 8mar2012, publicado no DR, I-A, de 18abr2012. TRLisboa, 23mai2023, proc. 622/22.9GDMFR.L1-5, rel. Jorge Gonçalves. H. Henkel citado por Jorge de Figueiredo, 2004, Direito Processual Penal, Reimpressão da 1.ª edição (1974), Coimbra Editora, p. 74. Cf. Ac. do STJ de 27/05/2009, Proc. n.º 05P0145 e Ac. da Relação de Évora de 30/01/2007, Proc. n.º 2457/06-1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, Editores del Puerto, 2003, Buenos Aires, p. 111. Acórdão TRÉvora, de 28mar2023, proc. 242/22.8PFSTB.E1, rel. Maria Clara Figueiredo. Hannah Arendt, Eichmann em Jerusalém (Relógio D’Água Editores, 2024, p. 399). Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pp. 197, Aequitas – Editorial Notícias, 1993; Supremo Tribunal de Justiça, 31mai2023, proc. 453/21.3JAPDL.S1, rel. Ana Barata Brito; e de 27mai2009, proc. 09P0484, rel. Raúl Borges; TRÉvora, 20fev2019, Ana Brito, proc. 1862/17.8PAPTM.E1; TRÉvora, de 16jun2015, proc. 25/14.9GAAVS.E1, rel. Clemente Lima; e TRCoimbra, de 5abr2017, proc. 47/5.2IDLRA. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, p. 165.