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0004502 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Fernando Casimiro

Data: 05 de março de 1998

Processo: 0004502

ACORDAO

Descritores: Registo predial

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00024657

Nr Documento: RL199803050004502

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca381afb12fe92c9802569e6004fa66d

Sumário

O registo predial não tem função constitutiva, mas apenas declarativa, não dando nem tirando direitos.

Acórdão

0004502

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de março de 1998
Relator: Fernando Casimiro

Registo predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART1 ART7 ART43 ART46 ART90.

Sumário

O registo predial não tem função constitutiva, mas apenas declarativa, não dando nem tirando direitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)