8950993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 8950993
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Poderes do tribunal, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004000
Nr Documento: RP199210018950993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc114ebed09065288025686b00663af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950993.9A
Sumário
Proferida sentença, está esgotado o poder jurisdicional do juiz para conhecer de nulidades processuais anteriores àquela e arguidas depois da prolação da decisão.