0054152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0054152
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Distinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003375
Nr Documento: RL199202130054152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6531d56f07536c9802568030000c7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054152.73
Sumário
O carácter distintivo individual que a designação tem de revestir, para ser tido como integrador da essência da firma, é objectivamente apreendido se se puder afirmar que o público e terceiros interessados distinguem e individualizam a sociedade. Adquirido por uma sociedade comercial o direito a manter na sua firma a parte nominativa, o mesmo não pode, em princípio, ser-lhe retirado, salvo acordo revogatório dos interessados.