038265 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente à aquisição do estatuto de objector de consciência. III - A prestação de serviço cívico foi equacionada constitucionalmente como alternativa ao serviço militar e em ligação indissociável com o direito de objecção de consciência. IV - Em certos casos (como é o da objecção de consciência), o serviço militar obrigatório é substituído por serviço cívico obrigatório. V - Mas ninguém pode ser dispensado simultaneamente de serviço militar e de serviço cívico.