038265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 038265
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Disponibilidade, Serviço militar obrigatório, Declaração expressa, Direitos fundamentais do cidadão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043226
Nr Documento: SA119950802038265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e44c07b813b5bcd802568fc00392d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038265.65
Sumário
A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente à aquisição do estatuto de objector de consciência. A prestação de serviço cívico foi equacionada constitucionalmente como alternativa ao serviço militar e em ligação indissociável com o direito de objecção de consciência. Em certos casos (como é o da objecção de consciência), o serviço militar obrigatório é substituído por serviço cívico obrigatório. Mas ninguém pode ser dispensado simultaneamente de serviço militar e de serviço cívico.