5/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 5/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Antecipação de pagamento, Contrato de empreitada de obras públicas, Recusa de visto, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: 5/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Esposende
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96299
Referência Publicação: 2ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96299
Sumário
O pagamento de parte do preço em execução de um contrato de empreitada sujeito a fiscalização prévia, antes da obtenção do visto, configura uma eventual violação da legalidade financeira e designadamente do disposto no art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A existir, tal violação não constitui, no entanto, fundamento de recusa de visto.