Quando foi proferido o acórdão 045852?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

Acórdão STA — Dever de acatamento das decisões de tribuna…

Q: Qual foi a decisão no processo 045852?

Provido. Concedido o apoio judiciário no pedido de suspensão de eficácia, o mesmo torna-se extensivo ao processo principal enquanto não foi revogado por decisão judicial transitada em julgado.

Acórdão

045852

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Dever de acatamento das decisões de tribunal superiorApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART3.
ETAF84 ART13.

Sumário

Concedido o apoio judiciário no pedido de suspensão de eficácia, o mesmo torna-se extensivo ao processo principal enquanto não foi revogado por decisão judicial transitada em julgado.

Texto integral não disponível

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