9920004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920004
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025177
Nr Documento: RP199903029920004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79e1f4c535946ef48025686b00672cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920004.BC
Sumário
Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.