0067734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067734
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Remissão, Excepções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006367
Nr Documento: RL199202120067734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce5a2cc5fe1e49b88025680300011a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067734.99
Sumário
O direito à pensão complementar de reforma não é indisponível pelo que pode ser objecto de remissão. Julgada procedente uma excepção não pode conhecer-se nem do fundo da questão nem de outra excepção que deva ser apreciada posteriormente.