97B169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B169
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Efeito do recurso, Efeito devolutivo, Procedimentos cautelares, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032583
Nr Documento: SJ199706120001692
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81e5e93f517ead18802568fc003b59a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B169.95
Sumário
A regra é a de terem efeito meramente devolutivo os agravos que não subam imediatamente e nos próprios autos. Embora de natureza provisória, a figura do caso julgado não é avessa aos procedimentos cautelares. À sua verificação não obsterá respeitar um a acção declarativa e outro a uma execução.