0006005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006005
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005781
Nr Documento: RL199511210006005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6e1f0113784dac380256803000489acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006005.35
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão de valor não elevado, é crime semi-público, face ao disposto no n. 1 do artigo 217, do CP 1995.