115/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 102/85
Acórdão
Acórdão Nº: 115/1985
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850115.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:85.0102.62
Texto
ACÓRDÃO N.º 115/85 Processo n.º 102/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz 1 A., foi condenado em processo de querela pelo Tribunal da Relação do Porto, vindo agora reclamar do Acórdão de 24 de Abril de 1985 daquele Tribunal e do despacho subjacente de 13 de Março do mesmo ano, que não admitiram o recurso por ele interposto, na sequência daquela condenação, para o Tribunal Constitucional. Sustenta-se que o indeferimento do requerimento de interposição do recurso não teve por suporte qualquer fundamento legal devendo, em consequência, ser revogada a respectiva decisão e ordenar-se a subida do recurso não admitido. 2 O reclamante apenas promoveu a junção aos autos de certidão dos já falados acórdão de 24 de Abril de 1985 e despacho do juiz relator de 13 de Março antecedente, razão pela qual o visionamento dos factos controvertidos não se apresenta inteiramente liquido e transparente. Na esteira dessa realidade, propôs o Exmo. Magistrado do Ministério Público que da presente reclamação não fosse tomado conhecimento em razão da manifesta deficiência instrutória oferecida pelo reclamante. 3 Admitido que o estado actual do processo não consente uma avaliação segura e integral de todas as implicações processuais e constitucionais que se podem suscitar na sua resolução, nada impede, como, com uniformidade, tem vindo a ser entendido por este Tribunal, que se requisitem oficiosamente ao Tribunal “a quo”, os elementos processuais necessários à completa instrução dos autos. Em conformidade com o exposto decide-se solicitar ao Tribunal da Relação do Porto a remessa urgente das seguintes peças a extrair dos autos de Recurso Penal n.º 19211: Acórdão condenatório do Tribunal da Relação; Requerimento de interposição de recurso desse acórdão pelo réu Alípio Luís Lomba; Despacho de não recebimento desse recurso; Requerimento de reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Despacho de não atendimento dessa reclamação por parte do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Requerimento de interposição de recurso pelo referido réu para o Tribunal Constitucional. Lisboa, 10 de Julho de 1985. Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes