0035342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0035342
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Acção, Requisitos, Falta, Despacho saneador, Réu, Absolvição do pedido
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021039
Nr Documento: RL199101170035342
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN CJ ANO8 PÁG10 T5.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PÁG372.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/355eada4e8f059fd80256803000338f5
Sumário
É caso de absolvição do pedido, e não de absolvição da instância, a falta de um dos requisitos da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento urbano para habitação (não ter sido alegado que a autora não possuia casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa e suas limitrófes, há mais de um ano).
