042239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042239
Acórdão
Descritores: Culpa, Qualificação, Alteração, Acusação, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015401
Nr Documento: SJ199205060422393
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f39e8c89713c1fb802568fc003a200dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042239.DB
Sumário
No nosso sistema jurídico, a culpa não tem um valor meramente naturalístico. A nossa lei admite a alteração da qualificação jurídica dos factos acusados, a partir da matéria de facto acusada e que se tenha provado em julgamento.