041815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041815
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Indemnização, Grave lesão do interesse público, Demolição, Prédio urbano, Prédio habitável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057882
Nr Documento: SA120020704041815
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72b6e927f378ff7580256bf2002fb95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:041815.4B
Sumário
Declarada pelo tribunal a existência de causa legítima de inexecução da sentença anulatória, o processo de execução de sentença pode prosseguir nos termos do art.º 10º do DL 256-A/77, de 17 de Junho, com as necessárias adaptações, para fixação dos prejuízos resultantes do acto anulado e da inexecução da sentença. Acarreta grave lesão do interesse público, integrando causa legítima de inexecução, proceder à demolição de um prédio de habitação de razoáveis dimensões (16 fracções autónomas), numa hipótese com as seguintes características essenciais: (i) o prédio localiza-se numa zona carecida de habitações; (ii) as fracções foram adquiridas há mais de 10 anos, por terceiros de boa fé, que não intervieram no acto de licenciamento, nem foram citados para o processo de recurso contencioso; (iii) a declaração de nulidade resultou da preterição de parecer obrigatório de órgão da Administração Central, não da violação de normas de proibição absoluta de construir.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (1ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo) 1. A..., pessoa moral canonicamente erecta, com domicílio escolhido na Avª ..., ..., Cascais, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL), que julgou verificada a existência de causa legítima de inexecução do acórdão deste Supremo Tribunal de 17/2/94, o qual, confirmando a sentença de 3/9/93 do TACL, declarou nulo, , por violação do disposto nos artºs 14º/1 e 22º do DL 289/73-6JUN, o despacho de 23/3/83 do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, que aprovara o projecto e licenciara a construção de um prédio no lote ..., sito no ..., no Município de Cascais, com 15 fogos e 1289,10 m2, dos quais 241,5 m2 em cave Alega desenvolvidamente sobre a nulidade da sentença recorrida, sobre os termos devidos da execução do acórdão proferido no recurso contencioso e sobre a inexistência de grave prejuízo para o interesse público nessa execução, concluindo nos seguintes termos: 1ª - A questão da atribuição de uma indemnização à ora recorrente em execução dos decisões judiciais exequendas tem plena independência e autonomia relativamente à eventual demolição do prédio em causa, sendo fundamental e necessária à justa decisão da lide, constituindo premissa indispensável para a solução do presente processo, pelo que deveria ter sido objecto de decisão expressa (v. art.º 660º/2 do CPC) 2ª - A douta decisão recorrida não se pronunciou sobre aquela questão fundamental para a justa decisão do presente litígio, pelo que é nula ex vi do art.º 668º/1-d) do CPA; 3ª- A execução das decisões anulatórias proferidas no âmbito do contencioso administrativo impõem a realização de duas operações principais: supressão dos efeitos do acto anulado; eliminação dos actos consequentes do acto anulado (v. art.º 208º/2 da CRP) 4ª- A supressão referida implica, antes do mais, a desconsideração de todos os efeitos produzidos pelo acto declarado nulo, impondo-se in casu a demolição do prédio em análise e o pagamento de uma indemnização à ora recorrente pelos extensos prejuízos causados, pois só dessa forma será reconstituída a sua situação actual hipotética e respeitado o decidido nas doutas decisões judiciais exequendas (v. art.º 208º/2 da CRP). 5ª- A douta sentença recorrida decidiu que in casu não se verifica qualquer situação de impossibilidade de demolição do prédio em causa, pelo que, não tendo sido objecto de recurso nessa parte, transitou em julgado relativamente à decisão dessa questão (v. artºs 677, 681º, 682º e 684º do CPC; cfr. artº 1º da LPTA); 6ª- O pedido de fixação e atribuição de uma indemnização à ora recorrente pelos extensos prejuízos que lhe foram causados pelo despacho declarado nulo não podia ser rejeitado com base em qualquer causa legítima de inexecução (v. art.º 6º/5 do DL 256-A/77, de 17 de Julho) pelo que nunca poderia ter sido julgada improcedente in totum a pretensão sub judice; 7ª- O caso julgado constituído pelas doutas decisões exequendas tem eficácia erga omnes, vinculando assim os adquirentes das fracções do prédio em causa, e estes interessados sempre poderão deduzir embargos de terceiro relativamente à decisão que vier a ser proferida, nos termos do art.º 9º do DL 256-A/77, de 17 de Junho (v. arts. 1037º e segs. do CPC; cfr art.º 1º da LPTA), pelo que a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução dos doutos arestos exequendos nunca poderia por em causa o alegado “direito de defesa” daqueles interessados; 8ª- Os interesses particulares dos adquirentes das fracções do prédio em causa não integram qualquer causa legítima de inexecução (v. art.º 6º/2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho), impondo-se a demolição do prédio em causa face aos interesses públicos que determinaram a declaração de nulidade do despacho de 23MAR83 da Sr.ª Presidente da CMC - ordenamento do território e o seu equilibrado desenvolvimento socio-económico (v. art.º 66º da CRP; cfr. ac. do STA de 89.11.92, BMJ 391/292-293); 9ª- Os referidos e alegados interesses privados nem sequer se encontram provados - habitação das fracções em causa pelos respectivos adquirentes - pois tal conclusão nunca poderia resultar unicamente do simples facto de as fracções em causa terem sido adquiridas com recurso ao crédito bancário; 10ª- A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento e nulidades, tendo sido violado frontalmente, além do mais, o disposto nos artºs 22º, 66º e 201º/2 da CRP, nos artºs 5º e segs. do DL 296-A/77, de 16 de Junho, maxime no respectivo art.º 6º/2 e 5 e nos artºs 660º e 668º/1-d) do CPC. Não houve contra-alegações. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “Na sentença recorrida foi claramente definida e balizada a pretensão formulada pela exequente, ora recorrente - declaração de causa legítima de inexecução do acórdão deste Supremo de 07/12/94 -, conforme nele se aponta na discussão de direito (cfr. fls. 59), definição que respeita o pedido formulado pela exequente por referência ao cabeçalho da petição (cfr. fls 1 quer pelo pedido/conclusão de fls 3 dos autos). No art.º 15º da petição, anota a exequente que a execução integral da decisão judicial compreendia a demolição do prédio e a atribuição de uma indemnização pelos danos sofridos pela prática do acto declarado nulo. Nas conclusões da alegação de recurso, a recorrente com expressa invocação do citado artigo, como na sentença não se apreciou “a atribuição de uma indemnização ... pelos extensos danos sofridos ela prática do acto declarado nulo” imputa-lhe omissão de pronúncia sobre esta questão fundamental, logo a nulidade a que alude o art.º 668º nº1 al. d) do CPC. Entende-se que não se incorreu na nulidade imputada à sentença por duas ordens de motivos. Em primeiro lugar, porque é questionável que, nos termos da petição, fosse autonomamente invocado o pedido indemnizatório, já que, como se referiu, resultou que expressamente foi apenas requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Em segundo lugar, porque a admitir-se que a citada peça ainda admite por formulado o pedido indemnizatório referido no art.º 15º, nos termos conjugados dos artºs 7º nº1 parte final e art.º 10º do DL n.º 256-A/77 de 17 de Junho , só nesta fase pode ser pedida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e se decidida a inexecução por causa legítima é que se seguirá a posterior fase, ou seja, será em posterior momento que se apreciará a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença. Assim, como já se apontou, a sentença revidenda não padece de nulidade que a recorrente lhe pretende imputar, porque se defende que a fixação de indemnização pelos prejuízos do acto anulado, no âmbito do processo de execução, pressupõe que o Tribunal reconheça a existência de causa legítima de inexecução (no caso ora em apreço). Parece-nos, no seguimento da posição já defendida pelo MºPº no TAC que a douta sentença recorrida não merece censura quando declara a inexistência de causa legítima de inexecução e pelos fundamentos nela invocados. A recorrente acaba por colocar a questão que ora está em apreço e que tem a ver com o confronto de dois interesses públicos que acabam por se digladiar quais sejam o do acatamento da decisão judicial e o grave prejuízo para o interesse público que resultaria da demolição do prédio. Ora, é este um dos casos apontados por Freitas do Amaral - A execução das sentenças ... pags. 170/171 - que pode licitamente implicar a não execução da sentença (demolição de um prédio grande durante uma crise de habitação), não se questionando, até pelo conhecimento dos processos de realojamento específicos da área de Cascais, que ainda persiste uma crise de habitação. Por outro lado, como se esclarece na sentença a eficácia erga omnes da sentença quando está em causa a declaração de nulidade de um acto administrativo impõe ainda a necessidade de conciliar a questão dos limites objectivos da sentença com o princípio do contraditório que, no caso, foi violado por não terem sido chamados ao processo os adquirentes das fracções que, por isso, não exerceram os seus direitos de defesa. Pelo exposto, o recurso jurisdicional deverá ser improvido.” Considera-se assente a matéria de facto seguinte com interesse para decisão das questões colocadas no recurso: Pelo acórdão deste Supremo Tribunal de fls 392/414 do Proc. n.º 34 485, proferido em 7/12/94 e transitado em julgado, foi confirmada a sentença de 3/9/93 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que declarou nulo o despacho de 23MAR83 da Presidente da Câmara Municipal de Cascais, por violação do disposto nos artºs 14º/1 e 22º/2 do DL 289/73-6JUN; Tal despacho havia aprovado o projecto e licenciado a construção de um prédio , com 15 fogos e 1289,10 m2, dos quais 241,5 m2 em cave, no lote 13, do loteamento a que corresponde o alvará de loteamento n.º 566/83, sito no Pai do Vento, Cascais. Em 9MAR93 a recorrente solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais que, em cumprimento das referidas decisões judiciais, ordenasse a demolição do prédio construído no citado “Lote 13” e se iniciassem conversações tendentes à fixação de indemnização pelos danos sofridos; A propriedade de várias fracções autónomas que constituem aquele prédio encontra-se registada a favor de pessoas que não intervieram como recorridos particulares no processo de recurso contencioso de que resultou aquela declaração de nulidade, com registo de hipotecas para garantia de empréstimos bancários, nos termos da certidão de fls. 16 e sgs.. A primeira questão a decidir é a da nulidade que a recorrente imputa à sentença recorrida por não se ter pronunciado sobre a questão da atribuição de uma indemnização à recorrente pelos danos sofridos pela prática do acto nulo. Dispõe o art.º 7º do DL 256-A/77 que, 1. Se a Administração invocar causa legítima de inexecução, ou não der, no prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, execução integral à sentença, pode o interessado requerer ao tribunal que em primeiro grau de jurisdição tiver proferido sentença, ou a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artigo 8º, ou, no caso de concordar com a Administração acerca da existência de causa desta natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta, nos termos do artigo 10º. Como a Câmara Municipal de Cascais não deu execução espontânea ao acórdão, nem invocou causa legítima de inexecução, a requerente veio a juízo pedir a execução de sentença concluindo o seu requerimento inicial com o pedido de que " ... seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução do douto Acórdão do STA de 94.12.07, que confirmou a sentença de 93.09.03 deste Tribunal, em conformidade com os arts. 8º e sgs. do DL 256-A/77, de 17 de Junho e, em consequência, seja ordenada em sua execução a demolição do prédio em causa (v. art.º 10º do DL 256-A/77)". O processo de execução de julgados, como está regulado no DL 256-A/77, comporta dois subtipos. Um que tende à fixação dos actos e operações de execução, se a Administração nada faz, se o interessado entende que o que foi feito não dá integral execução à sentença ou se discorda da invocação de existência de causa legítima de inexecução (art.º 7º/1-1ª parte e artºs 8º e 9º). Outro que tende à fixação da indemnização, havendo acordo inicial sobre a existência de causa legítima de inexecução (art.º 10º e última parte do art.º 7º/1). A lei, pelo menos na aparência imediata dos textos e da sua conjugação, é omissa relativamente a uma terceira hipótese: a de, não tendo a Administração invocado na fase pré-judicial causa legítima de inexecução ou discordando da invocação feita, ter o interessado de vir a juízo com o processo previsto na 1ª parte do art.º 7º, mas ver o tribunal declarar verificada a causa legítima de inexecução. Nesta hipótese, a situação gerada pelo caso julgado sobre a pronúncia judicial nessa fase do processo de execução é materialmente idêntica àquela que existiria se houvesse acordo quanto à verificação de causa legítima de inexecução, pelo que a analogia e o princípio da adequação processual impõem que o processo de execução possa prosseguir para fixação de indemnização nos termos do art.º 10º e segs., com as necessárias adaptações (Cfr. acs STA de 18/2/97, Proc. 32.774-A, de 18/2/97, Proc. 30.029-A, de16/2/94, Proc. 23.845-A, de 27/11/96, Proc. 24.779-A, de 26.685-A, versando sobre aspectos particulares diversos, mas todos aceitando a ideia base de que à declaração de causa legítima de inexecução pode seguir-se o procedimento de fixação de indemnização previsto no artº 10º). O mesmo se depreende do que afirma FREITAS DO AMARAL, op. cit. pag. 233. Isto posto e regressando ao caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado pela requerente está em rigorosa conformidade com o que se prevê na primeira parte do art.º 7º/1 do DL 256-A/77 e é apenas esse. E foi esse pedido e as questões a ele respeitantes que a sentença apreciou, com o que, nesse aspecto, não pode ser acusado de inobservância do disposto no nº 2 do artº 660º do Cod. Proc. Civil. Efectivamente, nos processos que se iniciam com pedido de declaração de causa legítima de inexecução (art.º 7º/1-1ª parte), a fixação de indemnização só pode ter lugar na segunda fase do processo. Nos termos do art.º 9º, como elemento da reconstituição da situação actual hipotética, no âmbito dos actos e operações de execução (cfr. ac. STA de 3/12/98, Proc. 41.363). Ao abrigo do art.º 10º, depois de verificada pelo tribunal a existência de causa legítima de inexecução, como se disse. A afirmação contida no art.º 15º do requerimento inicial de que a execução da decisão judicial "compreende a demolição do prédio em causa e a atribuição de uma indemnização à ora requerente pelos extensos danos sofridos" não é mais do que uma indicação antecipada - aliás, sem qualquer concretização ou alegação substanciada quanto aos prejuízos, porque a requerente sabe bem só terá de o fazer para iniciar a 2ª fase do processo, depois de declarada a existência de causa legítima de inexecução - dos termos em que a requerente entende dever ser executada a sentença. Não é um pedido a ser apreciado autonomamente nesta primeira fase. Assim, a decisão recorrida, ao nada dizer sobre a questão da indemnização, não omitiu pronúncia sobre qualquer questão que nesta fase lhe cumprisse decidir, pelo que a arguição de nulidade improcede, sem prejuízo de no TAC haverem de determinar-se os actos necessários à eventual fixação de indemnização pelos prejuízos decorrentes do acto anulado e pela inexecução da sentença se a declaração de causa legítima de inexecução for confirmada. 4. São correntemente apontados como aspectos normativos fundamentais da execução de sentenças anulatórias (cfr. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, pag. 234 e sgs, de cuja enunciação nos servimos quase ipsis verbis) os seguintes: a sentença de anulação (ou declaração de nulidade) só determina a actuação da Administração na medida dos seus fundamentos, isto é, na medida exacta em que julga viciado o acto impugnado; a autoridade administrativa, estando obrigada a executar a sentença, tem o dever de reaximinar a situação e de tomar todas as providências necessárias e convenientes para solucionar o caso em conformidade com a lei e com o julgado, tendo em conta todos os interesses legítimos relevantes e a situação (de direito e de facto) actual; a execução integral da sentença implica, em regra, a reconstituição da situação actual que existiria caso a Administração não tivesse incorrido na ilegalidade que determinou, no juízo do tribunal, a anulação ou declaração de nulidade do acto; em caso de inexecução lícita da sentença, quer a não reconstituição da situação actual hipotética resulte de factores objectivos (impossibilidade fáctica ou legal), quer decorra de decisão legítima da Administração para evitar a lesão de interesses públicos imperiosos, o particular lesado pela actividade administrativa ilegal e "expropriado" do direito de reposição que decorre do julgado anulatório tem direito à reparação dos danos causados pela conduta ilegal e pela inexecução. A sentença recorrida julgou ocorrer uma situação de causa legítima de inexecução, por considerar que, embora a demolição do prédio seja fisicamente possível, tal demolição provocaria grave lesão do interesse público, em substância, pelo seguinte: várias pessoas - os habitantes das fracções, que não intervieram no processo - ficariam impedidos de fruir o seu direito a uma habitação, direito que tem consagração constitucional no art.º 65º da CRP; embora o acórdão recorrido, atendendo à natureza objectiva do fundamento que ditou a declaração de nulidade, tenha eficácia erga omnes, a decisão judicial não pode prejudicar quem não foi citado para contestar o recurso contencioso. Assenta esta construção no pressuposto de que a execução da sentença de declaração de nulidade do acto de licenciamento implica a demolição do prédio ao abrigo dele construído, como "acto devido", tomando por boa a afirmação peremptória e insistente da requerente nesse sentido, quer na fase pré-judicial, quer na fase judicial da execução. Foi também por referência a esse modo de executar a sentença que a Administração opôs a existência de causa legítima de inexecução, embora tivesse esboçado debilmente a alternativa de retomar o procedimento e praticar os actos cuja preterição foi causa de declaração de nulidade (artºs 9º e 10º da resposta), o que podia abrir uma perspectiva de análise muito diversa face aos limites objectivos do efeito conformador da sentença anulatória que se deixaram esboçados. Porém, não atentando a sentença nesta alternativa de reconstituição da situação actual hipotética e não vindo questionada nessa parte, seja por nulidade, seja por erro de julgamento, fica excluída do recurso a apreciação do acerto ou desacerto do pressuposto em que se funda a declaração de causa legítima de inexecução, para este efeito. Por isso, é representando a hipótese de demolição do prédio como um acto necessariamente implicado pela execução da sentença que irá apreciar-se o acerto desta quanto à verificação de causa legítima de inexecução. Nos termos do n.º 2 do art.º 6º do DL 256-A/77 só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. A decisão judicial, aceitando a possibilidade física de demolição do prédio - atente-se que a sentença só se pronunciou quanto à impossibilidade material e não quanto à impossibilidade legal, contrariamente ao que a requerente parece supor - fundou-se na segunda parte do preceito, considerando, como já vimos, as consequências que a demolição teria sobre a situação dos proprietários actuais dos fogos, estranhos ao acto de licenciamento e que não intervieram no recurso. Como refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, a situação corresponde a um dos casos apontados por FREITAS DO AMARAL, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pag. 132, que entre os exemplos que concebe de inexecução lícita por motivo de grave lesão de interesse público refere "o desalojamento e demolição de um grande prédio durante uma crise de habitação". Pugna a recorrente pela demolição do prédio, numa perspectiva de fiat justitia et pereat mundus quanto à reposição da legalidade que obnubila a consideração de outros valores que confluem no momento de execução das sentenças anulatórias no contencioso administrativo. Com efeito, a anulação ou a declaração de nulidade pauta-se por critérios de estrita reintegração da legalidade ofendida. Nesse momento, tal como está organizado o sistema de contencioso administrativo vigente, em que os recursos são de mera legalidade, tendo por objecto a anulação ou a declaração de nulidade dos actos recorridos (art.º 6º do ETAF) a decisão judicial abstrai de quaisquer outras considerações. Todavia, como adverte MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, pag. 222, "o império da legalidade e, portanto, o de sancionar os actos administrativos inválidos não é o único valor ao qual a ordem jurídica deve atender neste contexto [ do efeito constitutivo e repristinatório da anulação]. Há também que ter em conta as exigências que decorrem de princípios fundamentais como o da proporcionalidade, estabilidade e segurança jurídicas, ou o da protecção de terceiros de boa fé, que podem justificar ou mesmo impor que não se abstraia da circunstância real de que o acto anulado existiu e produziu efeitos". É exacto, como a recorrente sustenta, que os interesses em nome dos quais pode reconhecer-se a grave lesão do interesse público são os interesses colectivos que à Administração cabe prosseguir. Mas já não se acompanha a recorrente quando critica a sentença por ter sobreposto interesses meramente privados ao dever de executar a sentença. O facto de a acção material a desencadear para execução da sentença recair sobre bens de particulares não é, por si só, suficiente para excluir a lesão de interesses que à Administração cabe prosseguir. Designadamente, são valores do ordenamento jurídico, que a actividade administrativa deve promover e respeitar, os da segurança jurídica e da protecção da boa fé. E, por outro lado, a Administração tem o dever de ponderação ou consideração dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos particulares e de só os afectar, em relação ao interesse público que lhe cumpre prosseguir em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar (artºs 4º e 5º do CPA). Vejamos, então, se a demolição fere intoleravelmente valores desta natureza, em ordem de a sua salvaguarda dever prevalecer sobre a reconstituição natural da situação actual hipotética em que a execução da sentença anulatória primacialmente consiste. Recordemos que o prédio a demolir é um prédio de habitação que se situa em área urbana do concelho de Cascais, não se duvidando, até pelo conhecimento dos programas específicos de realojamento (vid. DL 163/73, de 7 de Maio, que criou o programa de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto), que ainda persiste aí uma crise de habitação. É composto por 16 fracções autónomas, algumas adquiridas com recurso ao crédito bancário, nos anos de 1985 e 1986. Ao recurso contencioso, em que intervieram como contra-interessados os titulares do licenciamento, não foram chamados os proprietários das fracções, nem a interposição do recurso foi objecto de registo predial, pelo que se presume o desconhecimento por esses proprietários, sem culpa sua, da ilegalidade do licenciamento da construção. Isto é, os titulares das fracções que não intervieram no recurso contencioso presumem-se de boa fé. Ora, o direito administrativo reconhece a protecção de situações geradas ao abrigo de actos ab initio improdutivos desde que rodeadas de circunstâncias de boa fé, plausibilidade e estabilização no tempo. É construção de origem doutrinária actualmente positivada no art.º 134º do CPA que ressalva do regime de total improdutividade jurídica dos actos nulos a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. Aliás, como referem M. ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo, 2ª ed., pag. 655, citando M. REBELO DE SOUSA “também há (pode haver) efeitos putativos ligados a outros factores de estabilidade das relações sociais, como os da protecção da confiança, da boa-fé, do suum cuique tribuere, da igualdade, do não locupletamento e, até, da realização do interesse público – princípios que podem, todos, ser chamados a colmatar situações de injustiça derivadas da aplicação estrita do princípio da legalidade e da “absolutidade”...” No caso, verifica-se que, sobre a aquisição das fracções pelos proprietários estranhos ao acto de licenciamento e ao processo em que culminou na sua declaração de nulidade, passaram mais de 10 anos, que é o prazo considerado pelo art.º 1294º do Cod. Civil, havendo justo título e registo, para a usucapião de imóveis. É esse um prazo a que tendencialmente será razoável atender para reconhecer efeitos putativos em situações do género daquele que apreciamos (Dizemos tendencialmente, porque a remissão para os princípios gerais do direito impõe que o intérprete pondere lugares paralelos, mas também significa que o legislador não pretendeu a aplicação mecânica de qualquer outra norma de atribuição de efeitos ao decurso do tempo). Refira-se que o prazo de 10 anos é também aquele que é apontado pela mais exigente doutrina ( MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, vol II, 9ª ed., pag. 647) como adequado para o reconhecimento de efeitos putativos no domínio da função pública. Neste circunstancionalismo, é pelo menos certo que a demolição sacrificaria desproporcionadamente os direitos de terceiros de boa fé cujos interesses a Administração tinha de ponderar, afectando gravemente a confiança na Administração e a segurança jurídica, constituindo causa legítima de inexecução por grave lesão do interesse público. Se é que a situação não se caracteriza mesmo como de impossibilidade legal de execução por força de tais efeitos putativos, aspecto que não é essencial dilucidar porque sempre se preenche a previsão normativa de inexecução lícita. Nem se objecte com a eficácia erga omnes da sentença anulatória e com a possibilidade de os terceiros afectados poderem defender os seus direitos designadamente por meio de embargos de terceiro (conc. 7ª da alegação de recurso). O reconhecimento da eficácia erga omnes da sentença anulatória não é negado pela sentença recorrida. É, precisamente, esse âmbito subjectivo do caso julgado que coloca o problema em termos de verificação da causa legítima de inexecução apreciado na sentença. De outro modo, nem haveria execução que os pudesse afectar. E, nem sequer importa discutir aqui se a via dos embargos de terceiro seria admissível relativamente aos actos e operações materiais de execução da sentença, seja aos espontaneamente praticados, seja aos fixados pelo juiz (cfr. art.º 153º do CPA), que viessem a lesar a propriedade ou a posse desses terceiros, porque a Administração tem o dever de não lesar desproporcionadamente, não lhe sendo lícito agir e esperar pela reacção quando a sua acção se apresente como desnecessária, desproporcionada ou inadequada. Também improcede o argumento de que o interesse dos terceiros não poderia impedir a procedência da pretensão dos recorrentes pois sempre tal direito poderia ser salvaguardado mediante a aquisição de novas habitações a expensas do Município de Cascais. Para além de ser problemática a disponibilidade imediata de casas equivalentes sem sacrifício da satisfação de outros necessidades habitacionais promovida pela autarquia, isso implicaria, com elevadíssima probabilidade atendendo ao número de proprietários afectados, um dispêndio de recursos municipais muito superior ao que corresponderá à indemnização dos danos sofridos pela requerente. Ora, a boa administração e a afectação racional dos meios financeiros é também um relevante valor juridicamente protegido que as escolhas administrativas devem prosseguir. A circunstância de a sanção para a ilegalidade cometida ser a nulidade não põe em crise o juízo efectuado sobre a existência de causa legítima de inexecução. Efectivamente, a recorrente obteve a eliminação de um acto de conteúdo positivo favorável a terceiro e proferido num procedimento de iniciativa deste. Mas essa declaração de nulidade do acto não resultou de, em absoluto, se considerar impossível o licenciamento em causa com o seu concreto conteúdo. Resultou de não ter sido ouvida a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, cujo parecer foi considerado vinculativo e obrigatório, por se considerar que o acto em causa representava uma alteração do loteamento, ficando prejudicada a apreciação dos demais vícios. Também por esta razão, atendendo à causa de pedir julgada procedente e não abstractamente ao tipo de invalidade, a demolição se apresenta como manifestamente desproporcionada para compatibilização dos interesses em presença. Por último, a aceitação de que nas circunstâncias do caso se verifica uma situação de causa legítima de inexecução não vulnera a garantia de tutela judicial efectiva. Não podendo o interessado obter tutela reparatória na forma de restauração natural a que a via de execução de sentença principalmente conduz, sempre lhe resta a via de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado e da inexecução da sentença (art.º 10º do DL 256-A/77 e art.º 1º d DL 48.051, de 21/11/67). Ora esta possibilidade de reparação por equivalente é suficiente para que não seja violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados, consagrado no art.º 268º/4 da CRP, pelo facto de se admitir que uma situação como a descrita integra causa legítima de inexecução. A natureza e seriedade dos motivos (objectivos e não arbitrários) que podem constituir causa legítima de inexecução e a possibilidade de obter reparação, na forma de indemnização dos danos causados pelo acto anulado e pela inexecução da sentença, asseguram um grau de efectividade à execução das sentenças que é suficiente para salvaguarda do núcleo essencial da garantia. Por todo o exposto, verifica-se uma situação de grave lesão do interesse público na execução da sentença - perspectivada como implicando a demolição do prédio a cujo licenciamento respeita o acto anulado - nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 6º do DL 256-A/77, como foi julgado. Assim, embora por razões não inteiramente coincidentes com as referidas na sentença e sem prejuízo do que acima se referiu quanto a poder o processo prosseguir no TAC, nos termos do art.º 10º do DL 256-A/77, para fixação de eventual indemnização, o recurso não merece provimento. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas. Taxa de justiça: € 300 (trezentos euros) Procuradoria: € 150 (cento e cinquenta euros) Lisboa, 4 de Julho de 2002. Vítor Gomes - Relator – Pais Borges – Azevedo Moreira