085133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085133
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Segurança social, Subsídio de férias, Indemnização, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025432
Nr Documento: SJ199410200851332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/475f86663b1042e6802568fc003a8a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085133.42
Sumário
Os privilégios creditórios (mobiliário e imobiliário geral), de que gozam os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, não prevalecem nem prejudicam os privilégios constituidos anteriormente, com direito a serem graduados antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho. Os créditos da Segurança Social e os respectivos juros gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral.