0001711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0001711
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007547
Nr Documento: RL199610290001711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/431ca76c085d2eca802568030004eebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001711.B0
Sumário
- Tendo a decisão qualificado erradamente a natureza da garantia do crédito exequente, mas não tendo sido posto em causa o lugar do crédito na graduação efectuada e verificando-se ser indiferente a qualificação jurídica dada à respectiva garantia relativamente aos interesses do recorrente que não ficam prejudicados, não tem este legitimidade para recorrer da sentença de graduação de créditos por não ter ficado vencido (680 CPC).