021181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021181
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/03/24.
Nr Convencional: JSTA00031581
Nr Documento: SA119860528021181
Data de Entrada: 18/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f33cce313be98ae9802568fc0037ed31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021181.FF
Sumário
O Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, e organicamente inconstitucional, por, sem a necessaria autorização legislativa, conter materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica.