9110316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9110316
ACORDAO
Descritores: Condenação em multa, Alçada, Admissibilidade, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000406
Nr Documento: RP199106259110316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26b17edede1e0fb48025686b0066171b
Sumário
I- Não cabe recurso do despacho que indefira um pedido de aclaração da sentença. II- Não cabe recurso do despacho do Juiz que aplicou uma multa de 10 mil escudos.