015683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015683
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Retroactividade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Azeredo , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041682
Nr Documento: SA219930623015683
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc59c7d3499cdba4802568fc0039182fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015683.E3
Sumário
O prazo da prescrição de dívidas exequendas, que, nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos, foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos. Este último prazo não é de aplicação retroactiva. Rege, para este caso de sucessão de normas relativas à prescrição o art. 297 do Cód. Civil, que, salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos.