00122544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00122544
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Provas, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040268
Nr Documento: RL2002031300122544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f753c16781b8689580256b9c003b6659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122544.6E
Sumário
Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celebridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violação desses direitos. Os procedimentos cautelares permitem obter decisões provisórias, nomeadamente de carácter antecipatório, como meio de obter uma justiça efectiva e não meramente formal, que obvive aos inconvenientes e perigosos decorrentes da natural demora de um litígio judicial. Ao admitir a produção de prova nas providências cautelares de suspensão de despedimento ( não precedido de processo disciplinar). o CPT/99 acabou por permitir que se discutam formas de cessação de contrato no âmbito do procedimento cautelar, o que não era admissível no CPT de 1981. Para que a obrigação se extinga não basta que, por alteração das circunstâncias, a prestação se torne extraordinariamente onerosa ou excessivamente difícil, sendo necessário que esta se torne verdadeiramente impossível Se o INFARMED encerrou as instalações de um laboratório pertencente à requerida por esta não ter "dado cumprimento às correcções ao nível da implementação do sistema de qualidade no cumprimento das normas aprovadas pela Portaria nº42/92 e do DL72/91" e se, na sequência desse encerramento, a requerida comunica aos seus trabalhadores que os seus contratos cessaram por caducidade, tal comunicação configura um despedimento. ilícito, uma vez que tal encerramento não resulta uma impossibilidade absoluta e definitiva mas apenas uma impossibilidade temporária de a requerida receber a prestação dos seus trabalhadores.