Sentença 5/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 5/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2024 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129637
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129637TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st005-2024-3s.pdf
Sumário
Em sede de responsabilidades financeiras sancionatórias, o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação determinou a isenção de emolumentos e a impossibilidade superveniente da lide determinou a extinção da instância.
Texto
Secção – 3.ª Secção Data: 02/02/2024 Processo JRF: 20/2023 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADA EM JULGADO RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de AA (D1) e BB (D2) indicando o montante do pedido de condenação dos Demandados por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias (25 unidades de conta processual quanto a cada um dos Demandados). Os Demandados, no prazo da contestação, requereram o pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP. O Demandante não se opôs. Os Demandados procederam ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos das guias emitidas para o efeito. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. A norma constante do artigo 91.º, n.os 1 e 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação determina a isenção de emolumentos e a norma do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da instância relativa aos Demandados D1 e D2 que procederam ao pagamento voluntário do montante peticionado pelo Demandante e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: Está extinta a instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra os Demandados AA e BB. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 2 de fevereiro de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)