000145 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 000145
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Câmara municipal, Acto de gestão pública, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Objeto: AC RP DE 1982/03/02.
Nr Convencional: JSTA00029775
Nr Documento: SAC19840209000145
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef4ff3ddef2a08f8025713b003b59b6
Sumário
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública.
