042121 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao disposto no Codigo Penal de 1886, a não exigibilidade não e considerada uma causa geral e supra legal de exclusão da culpa. II - Não integra situação de não exigibilidade de conduta diversa a circunstancia do arguido ser pai da pessoa que se encontra clandestinamente em territorio de Macau e, não obstante conhecer essa situação, a acolhe e lhe da abrigo em sua casa.