0062341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0062341
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002771
Nr Documento: RL199302180062341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3ab42f5f8a00dd5802568030000b043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062341.03
Sumário
Encontrando-se a arrendatária a trabalhar na Suiça há cerca de cinco anos, não tem residência permanente no locado. É irrelevante que a ré tenha intenção de regressar a Portugal logo que as suas condições económicas o permitam, visto que o fundamento do despejo é a falta de residência permanente. Não se tendo provado que os familiares da ré que habitam na casa arrendada dependam dela economicamente ou que com ela vivessem antes de a ré emigrar para a Suiça, não se verifica a excepção da al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC. A Lei 55/79, de 15/09 não concedeu ao inquilino emigrante o privilégio de não ser despejado por falta de residência permanente.