0784/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0784/14
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18640
Nr Documento: SAP201502250784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/275949554719131b80257dfc00415f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0784.14.03
Sumário
Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Se não puder concluir-se que em ambos os acórdãos foi decidida (e em sentido divergente) a mesma questão jurídica, não se verifica oposição entre ambos que possa justificar e servir de fundamento ao recurso previsto no art. 284.º do CPPT.
Texto
1. RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos em 23 de Abril de 2013 pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, invocando oposição com o acórdão do mesmo Tribunal e Secção, de 28 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 5114/11 (Apesar de no requerimento de interposição de recurso ter indicado dois acórdãos alegadamente em oposição com o acórdão recorrido, veio a optar por este, na sequência do convite que para o efeito lhe foi efectuado pelo Relator neste Supremo Tribunal Administrativo.). Admitido o recurso, o Juiz Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284.º, n.º 3, do CPPT, entendeu verificada a oposição de acórdãos e ordenou a notificação das partes para alegaram nos termos do n.º 5 do mesmo artigo. O Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «1- Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido o Recorrente não sustenta o seu direito à isenção [d]e IMI para o prédio de que é proprietário na atribuída a prédio destinado a habitação própria permanente. De facto o Recorrente sustenta a sua pretensão judicial, como anteriormente a reclamação graciosa nos seguintes fundamentos: na isenção sobre o imóvel objecto da referida liquidação no período relativo aos anos de 2002 e seguintes ou quando menos de 2005 a 2011, nos termos estabelecidos no sistema informático da administração fiscal e entregue ao Recorrente, e na ilegalidade da decisão de Janeiro de 2006 que indeferiu o pedido de isenção formulado pelo Recorrente; 2- A pretensão do Recorrente foi questionar a legalidade da liquidação de IMI relativa ao ano de 2005, porquanto no seu entender tal liquidação estava inquinada seja porque contrária, e nessa medida ilegal, a decisão administrativa que, pelo menos desde 21/10/2004, tinha determinado o averbamento prédio em causa de isenção de IMI para o ano de 2005 seja porque a decisão de 25/01/2006 era ilegal porquanto constituía revogação legalmente inadmissível de acto administrativo anterior, e nessa medida porque determinante da liquidação impugnada, torna esta ilegal porque constitui acto de execução de um acto administrativo ilegal; 3- Do PAT apenso resulta que anteriormente à implantação da edificação sobre o prédio em causa tinha sido atribuída isenção, então de contribuição autárquica, e que posteriormente foi declarada pelo Recorrente a construção efectuada no prédio e pedida a sua inscrição na matriz. Mais resulta dos factos dados como assentes na sentença de primeira instância e não questionados pelo acórdão recorrido que no dia 21 de Outubro de 2004 foi entregue ao Recorrente documento extraído do sistema informático da AF, com aquela data e do qual constava que no processo com o n.º 20040413 resultava averbada ao prédio dos autos a isenção de IMI para os anos de 2005 e seguintes, conforme alínea D) dos factos assentes e bem assim que nesse mesmo processo n.º 20040413 foi em Janeiro de 2006 proferida decisão de indeferimento, conforme alíneas E) e F) dos factos assentes; 4- Assim e face aos factos dados como assentes e os demais que resultam do PAT não restam dúvidas de que por decisão administrativa, pelo menos anterior a 21/10/2004, tinha sido averbada ao prédio do Recorrente isenção de IMI para vigorar por sete anos, com início em 2005, ano a que reporta a liquidação impugnada, a qual não contemplando tal isenção está ferida de ilegalidade; 5- A emissão da liquidação impugnada para o ano de 2005 consubstancia uma verdadeira revogação da decisão administrativa que determinou a inserção no registo informático da AF, em data anterior a pelo menos em 21/10/2004, de que e por referência ao referido processo 20040413, se mostrava averbada a isenção de IMI por sete anos relativamente ao prédio do Recorrente, com inicio em 2005, ano a que se reporta a liquidação impugnada. Tal decisão não era livremente revogável, porque não apenas se trata de um acto válido, como além do mais é constitutivo de direitos e interesses legalmente protegidos do seu destinatário, no caso o Recorrente, conforme resulta do art. 140 do CPA, aliás, mesmo que tal decisão não fosse válida sempre não seria a mesma livremente revogável, considerando que não se verificam os pressupostos para tal previstos no art. 141 do CPA, pelo que terá de se concluir pela irrevogabilidade da decisão administrativa proferida, pelo menos em data anterior a 21/10/2004, que determinou o averbamento da isenção de IMI sobre o prédio do Recorrente para, designadamente, o ano de 2005; 6- Porque tal decisão que determinou a isenção de IMI sobre o prédio dos autos se firmou na ordem jurídica, tendo sido conhecida do respectivo destinatário, o ora Recorrente, não pode nessa medida ser modificada ou eliminada enquanto se mantiverem os pressupostos em que assentou, ainda que eventualmente a mesma padeça de erro de decisão/julgamento, pelo que a liquidação impugnada é ilegal porque emergente de acto administrativo de revogação ilegal; 7- De igual forma e considerando a existência de tal decisão – que resulta aliás da matéria de facto dada como assente – terá ainda de se considerar que a decisão de 25/01/2006, que indeferiu o pedido de isenção de IMI, proferida no mesmo processo n.º 20040413, constitui, também ela uma revogação da decisão anterior, proferida no mesmo processo, e pelo menos anterior a 21/10/2004, que tinha concedido e averbado a isenção de IMI para o período de sete anos, com inicio em 2005, que, pelas mesmas razões referidas na conclusão anterior, não era legalmente admissível porque não era livremente revogável pela AF; 8- Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente e em consequência anule a liquidação impugnada, pois só assim se fará Justiça!». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, sintetizada, nomeadamente, no douto Acórdão de 12-12-2012, proferido no processo n.º 0932/12, o “recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA” verificando-se o 1.º requisito enunciado se os acórdãos em confronto assentarem em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e esteja em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. No caso em apreço, salvo melhor opinião, não se mostram preenchidos os requisitos legais para o conhecimento do presente recurso posto que, ao invés do que vem alegado, não se manifesta no caso em apreço e para os efeitos em causa contradição operante entre a decisão do Acórdão recorrido e a decisão do Acórdão fundamento, não obstante sejam de sentido divergente as “decisões finais” proferidas em cada um dos processos em cotejo. Com efeito, para além do recorrente não evidenciar, com a indispensável clareza, qual a questão fundamental de direito sobre a qual se manifesta expressa contradição decisória, é patente que não há inteira coincidência entre a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida e aquela que dá corpo à decisão proferida no acórdão fundamento, sendo a esse propósito particularmente relevante a matéria de facto aditada ao probatório, a coberto do art. 712.º, n.º 1 do CPC, ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT. Daí que, embora respeitando à mesma realidade material – a que se prende com a tributação em IMI do prédio identificado no probatório –, se entenda inexistir verdadeira contradição entre o sentido decisório dos acórdãos em confronto. No caso do acórdão recorrido a decisão de improcedência da impugnação assenta no facto de ser “firme nos autos o despacho que recusa a isenção” e de “o VPT do prédio em causa não permitir a aplicação da referida isenção, dado o mesmo ultrapassar os limiares fixados na tabela consignada no n.º 5 do artigo 46.º (…)” do EBF. Já no caso do acórdão fundamento a decisão que confirmou a sentença da 1.ª instância (esta no sentido da procedência da impugnação), escorou-se no vício procedimental da “falta de concessão à recorrida (ora recorrente) do exercício (d)o seu direito de audição prévia quanto à revogação do benefício fiscal” – que não teria sido colocado em crise no recurso interposto pela Fazenda Pública, sendo que a questão da revogação do benefício fiscal, por acto unilateral da AF, e a inobservância da formalidade da audição prévia relativamente a esse acto é matéria que nem sequer é aflorada no acórdão recorrido e que, de resto, nem encontra expressão no quadro factual que lhe serve de base. Assim, pela não verificação dos respectivos requisitos legais, pronuncio-me pela improcedência do presente recurso que assim deverá ser julgado findo». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido [cfr. art. 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (Embora este preceito legal se refira à «infracção imputada à sentença», é manifesto o lapso, que aliás perpassa também os n.ºs 3, 5 e 6 do mesmo art. 152.º do CPTA, onde se alude a sentença quando se deveria dizer acórdão, que é a denominação legal das decisões dos tribunais colegiais (cfr. art. 152.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, na versão aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto). Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, nota de rodapé n.º 3 na anotação 44 c) ao art. 279.º, pág. 402.)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: Por escritura pública lavrada no dia 11/04/1995, no 4.º Cartório Notarial de Lisboa, o impugnante adquiriu um lote de terreno para construção, sito na …….., lote .........., Cascais, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de …………, sob o artigo 8651.º, tendo utilizado o saldo da sua conta poupança emigrante do Banco Comercial Português, pelo que beneficiou de isenção oficiosa de Contribuição Autárquica por um período de 10 anos, entre 1995 e 2004 (PAT apenso). No dia 27/12/2002, o impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Cascais - 1 a declaração modelo 129, dando como concluídas as obras da casa no referido imóvel no dia 01/12/2001 (PAT apenso). O impugnante apresentou pedido de isenção de IMI no dia 04/04/2004 (fls. 37 e PAT apenso). No dia 21/10/2004, o impugnante recebeu documento intitulado “Detalhe de Prédio Urbano”, extraído do sistema informático do Serviço de Finanças de Cascais - 1, com a referida data e mencionando o processo 20040413, do qual consta averbada a isenção de IMI por 7 anos, relativamente ao prédio supra identificado, com início em 2005 (PAT apenso). Por referência ao processo de isenção n.º 020040413, recaiu projecto de indeferimento, notificado ao impugnante no dia 26/06/2005, que exerceu o direito de audição prévia no dia 06/07/2005 (PAT apenso). No dia 25/01/2006, foi proferida decisão de indeferimento no referido processo de isenção de IMI n.º 020040413, proferida pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Cascais - 1, notificada ao impugnante ainda no mês de Janeiro de 2006 (artigo 21.º da PI e PAT apenso). No dia 08/03/2006, o impugnante interpôs recurso hierárquico desta decisão (PAT apenso). No dia 28/02/2006, foi emitida a liquidação de IMI n.º 2005100898803, referente ao ano de 2006, 2 prestação, no valor de € 1.728,00, com limite de pagamento no mês de Setembro de 2006 (fls. 9). O impugnante apresentou reclamação graciosa desta liquidação, a qual veio a ser indeferida por decisão datada de 18/01/2010 (PAT apenso). O impugnante apresentou impugnação judicial deste indeferimento no dia 03/02/2010 (fls. 32). [(A alínea seguinte foi aditada pelo Tribunal Central Administrativo Sul ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.)] K) O valor patrimonial tributário/VPT do prédio em referência é de € 432.000,00». 2.1.2 O acórdão fundamento efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: « Os serviços da Adm. Fiscal procederam à liquidação de IMI 2007041116803, do ano de 2007, no valor total de € 1 779,84, relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art. 12640, da freguesia de ………., concelho de Cascais, em 23.02.07, e emitidas as notas de cobrança relativas à segunda prestação de imposto – cfr. “Nota de Cobrança” de fls. 8, dos autos. Por escritura pública de compra e venda celebrada em 11.04.95, o impugnante adquiriu o terreno para construção sito em Cascais e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 8651, a qual beneficiou de isenção de Sisa ao abrigo do sistema poupança-emigrante instituído pelo Dec.-Lei n.º 540/76, de 09.07 – cfr. Informação de fls. 23 a 25, dos autos, escritura celebrada em 11.04.95, no 4.º C.N. de Lisboa, de fls. 32 a 37, do Proc. de Isenção de CA apenso aos autos. Tendo sido reconhecido oficiosamente da isenção de CA para os anos de 1995 a 2004, destinando-se o lote de terreno mencionado no número anterior a construção de residência unifamiliar para habitação, a qual, tendo sido concluída, foi apresentada em 27.12.02 a Declaração Modelo 129 da CA, de alteração da inscrição do prédio urbano na matriz do qual consta como data de conclusão das obras de edificação do prédio o dia 01.12.01, o qual determinou a alteração da inscrição do prédio na matriz, passando a figurar sob o art. 12640 daquela freguesia – cfr. “Comprovativo de Declaração Modelo 129, de fls. 29 a 31, Informação de fls. 39, do P. Isenção de CA apenso. Em 05.04.04 foi instaurado o processo de isenção de CA e de IMI, com base no requerimento de apresentado pelo interessado na mesma data, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e do qual consta que o imóvel foi construído com a utilização de uma conta poupança emigrante, tendo sido averbada em 23.04.04 e em 09.07.04, a isenção de imposto por dez anos, com base na sua afectação a habitação permanente, tendo sido oficiosamente corrigido em 21.10.04 e em 27.01.05, passando a isenção a vigorar por sete anos a partir de 2005, com base na utilização da conta poupança emigrante, o qual foi oficiosamente retirado em 28.02.05 – cfr. requerimento de fls. 28 e “Prints Informáticos” de fls. 83, do PA apenso e de fls. 60 do Rec. Hierarq. Apenso. Posteriormente, foi reactivado o pedido de isenção de imposto, tendo sido elaborado em 28.06.05 um projecto de decisão devidamente notificado, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, do qual consta que se verificaram diferenças quanto ao saldo da conta poupança, que o contribuinte estava considerado como residente e que tinha dívidas fiscais, tendo o interessado exercido o direito de audição, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, de fls. 52 a 60, tendo sido proferido despacho final de indeferimento do pedido, em 25.01.06, com base na existência de dívidas fiscais no valor de € 236,49 – cfr. Ofício de fls. 12 e 13, dos autos e “Prints Informáticos” de fls. 29 do PA apenso. Do acto de liquidação do imposto referido em 1 [leia-se a], foi apresentada reclamação graciosa, a qual não mereceu qualquer decisão, conforme petição de fls. 39 a 42, dos autos, tendo deduzido, igualmente, recurso hierárquico da decisão de indeferimento do pedido de isenção mencionado em 5 [leia-se e] constante do Proc. de Rec. Hierárquico apenso aos autos, sob o qual não recaiu qualquer decisão. [(As alíneas que se seguem foram aditadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.)] g. No processo de reclamação a que se faz alusão na alínea que antecede e com referência à matéria constante da alínea d., a DFLisboa enviou aos CSFinanças de Cascais 1, o ofício n.º 017602, de 2006MAR08, do seguinte teor: «Para efeitos de análise e instrução do processo de reclamação n.º 1503/05-400299.7 (REC 148/06), instaurado por esse Serviço de Finanças, remetido a esta Direcção em 21 de Novembro de 2005, solicita-se a V. Exa. Se digne mandar enviar, a esta Divisão, cópia do processo de isenção correspondente ao artigo urbano n.º 12640 da freguesia de............ Atendendo ao teor da reclamação apresentada e às diversas alterações constantes do sistema informático do Imposto Municipal sobre Imóveis, conforme lista de histórico de prédio urbano que se anexa, solicita-se ainda, complementarmente, queira informar relativamente às razões subjacentes àquelas alterações (nomeadamente no que se refere às razões justificativas para o imóvel em causa não estar actualmente isento de IMI), bem como no que respeita às razões de anulação das liquidações de IMI do ano de 2003 referentes ao mesmo imóvel» - cfr. doc. de fls. 65 do PA apenso; h. Em resposta ao solicitado no ofício a que se faz alusão na precedente alínea, o CSFinanças de Cascais remeteu, com data de 2006MAR13, ao DDFLisboa, o ofício n.º 002469, com o seguinte teor: «De harmonia com o solicitado no ofício n.º 17602, de 08 do corrente mês, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª cópia do processo de isenção n.º 413/2004, instaurado neste Serviço de Finanças em 05/04/2004, em nome de A…………….., com o n.º 183358384, relativo ao prédio urbano inscrito sob o artigo n.º 12640 da freguesia de …………. Mais informo V. Ex.ª de que o imóvel em causa não está actualmente isento de IMI porque o processo foi “indeferido” por despacho de 25/01/2006, tendo sido apresentado e, 09/03/2006 um recurso hierárquico, que como se sabe não tem efeito suspensivo, encontrando-se em fase de instrução, e se porventura, superiormente, lhe vier a ser reconhecida a isenção, a mesma só poderá produzir efeitos a partir de 2005, inclusive, atendendo ao facto de o pedido ter sido apresentado fora de prazo, conforme disposto no n.º 3 do art. 44.º do EBF. Por último ainda me cumpre informar que as sucessivas alterações que se verificam na aplicação do IMI para o citado prédio, devem-se sobretudo o facto de os serviços terem considerado erradamente, numa 1.ª análise, habitação permanente, e depois, que se tratava de uma aquisição através do sistema poupança-emigrante, cuja isenção prevista no n.º 1 do art. 44.º do EBF é reconhecida oficiosamente, por força do n.º 2 do mesmo artigo, ao ter sido detectada, foi devidamente corrigida para a tributação regra, que se mantém» - cfr. fls. 66, do mesmo PA apenso». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Pretende o Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a uma alegada questão fundamental de direito que considera ter sido decidida em sentido divergente nos acórdãos em confronto, mas que, salvo o devido respeito e como também salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, não evidencia de forma inequívoca qual seja. É certo que ambos os acórdãos decidiram impugnações respeitantes a liquidações que foram efectuadas ao mesmo contribuinte – o ora Recorrente – relativamente ao mesmo prédio e a IMI, sendo que nos presentes autos está em causa a liquidação do ano de 2005, 2.ª prestação, enquanto no acórdão invocado como fundamento a liquidação em causa era do ano de 2007, 2.ª prestação. No entanto, pese embora a evidente similitude entre os actos tributários objecto das impugnações judiciais cujas sentenças foram apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento, afigura-se-nos, pelas razões que melhor veremos adiante, que – com excepção da questão da propriedade do meio processual utilizado, que aqui não releva (E, ademais, foi decidida em ambos os acórdãos no mesmo sentido, i.e., de que não se verificava a nulidade por erro na forma do processo.) – essa apreciação foi efectuada sob perspectivas bem diferentes e convocando a decisão de questões diversas. Se bem alcançamos a alegação do Recorrente, este sustenta que a questão relativamente à qual se verifica a invocada contradição será respeitante à isenção de IMI por sete anos, com início em 2005, de que gozaria o prédio em causa. Alega a Recorrente que a questão foi decidida no acórdão recorrido em contradição com o decidido pelo acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de Fevereiro de 2012 do mesmo Tribunal, proferido no processo n.º 5114/11, que indicou como acórdão fundamento. Mais alega a Recorrente que nos acórdãos em confronto «a matéria de facto é praticamente idêntica». Apesar de o Juiz Desembargador que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, despacho em que admite a existência da alegada oposição de acórdãos (No sentido de que o relator a que alude o n.º 5 do art. 284.º do CPPT é o do tribunal recorrido vide, por todos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo o segundo do Pleno da Secção: - de 19 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n.º 26.769, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25 de Março de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32210.pdf), págs. 376 a 380, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e16c69322ac2f6e80256cde0037eb95?OpenDocument; - de 29 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1234/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Julho de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32400.pdf), págs. 346 a 349, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b6ac6dfb8ee12e80256de9004cc7ae?OpenDocument.), importa verificar se a mesma ocorre (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5 («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º».) do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto.) (CPC). Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.2.1 O processo de impugnação judicial foi instaurado no ano de 2010, pelo que é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. 2.2.2.2 Começaremos por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.2.2.1 No acórdão recorrido – que revogou a sentença da 1.ª instância, que considerara verificado o erro na forma do processo –, na parte que ora nos interessa considerar, julgou-se a impugnação judicial improcedente por se considerar que «a mesma se esteou em despacho de indeferimento da isenção peticionada que se tem por ilegal», o que não constitui erro na forma do processo, pois a impugnação judicial é o meio próprio para conhecer da legalidade da liquidação, mas pode determinar a preclusão do direito de impugnar «quer pelo eventual caso administrativo decidido que se constitua em torno do indeferimento do pedido de isenção, quer do eventual caso julgado que se forme em torno da decisão que certifica a legalidade do mesmo». E, prosseguindo nessa linha de raciocínio, ficou dito no acórdão: «Uma vez que o recorrente pretende censurar a liquidação em causa nos autos com base na invocada ilegalidade do despacho que recusa a isenção, e atendendo a que não consta dos mesmos decisão transitada em julgado que certifica a ilegalidade da recusa, não havendo outros fundamentos da impugnação, e sendo esta o meio próprio para aferir da ilegalidade da liquidação em crise, forçoso se torna concluir que, sendo firme nos autos o despacho que recusa a isenção, não se substantiva nos mesmos vício que inquine a liquidação apontada. Ou seja, a presente intenção impugnatória soçobra, por improcedência dos fundamentos em que se arrima». Considerou ainda o acórdão recorrido que, mesmo a entender-se que o Impugnante invocou também a “inexistência” da liquidação por violação do disposto no art. 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – pese embora a norma legal invocada deste Estatuto não seja essa, o acórdão procurou retirar efeito útil da alegação aduzida – sempre haveria de concluir-se que «o VPT do prédio em causa não permite a aplicação da referida isenção, dado o mesmo ultrapassar os limiares fixados na tabela consignada no n.º 5 do artigo 46.º». Em resumo, como bem sintetizou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão recorrido a decisão de improcedência da impugnação judicial assenta na circunstância de se ter considerado que é «firme nos autos o despacho que recusa a isenção [de IMI]» e por «o VPT do prédio em causa não permitir a aplicação da referida isenção, dado o mesmo ultrapassar os limiares fixados na tabela consignada no n.º 5 do artigo 46.º [do Estatuto dos Benefícios Fiscais]». 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento – que confirmou a sentença da 1.ª instância que, julgando procedente a impugnação judicial, anulou a liquidação impugnada –, depois de se conhecer do erro na forma do processo (Questão que a Fazenda Pública suscitou nas alegações de recurso sob a veste da nulidade por omissão de pronúncia, o que o Tribunal Central Administrativo Sul não atendeu, sem prejuízo de ter entendido dever pronunciar-se sobre a questão, por ser do conhecimento oficioso.), para considerar que o mesmo se não verificava, considerou-se que deve manter-se a sentença recorrida, que anulou aquele acto tributário com o fundamento de que no âmbito do procedimento por que a AT revogou o benefício fiscal de isenção de IMI não foi concedido ao ora Recorrente a possibilidade de exercer o direito de audiência, uma vez que a Fazenda Pública não questionou a sentença no que respeita a esse fundamento. Ou seja, o acórdão nem sequer chegou a apreciar o fundamento com base no qual a sentença julgou a impugnação judicial procedente, por considerar que o mesmo não foi atacado pela Fazenda Pública, aí recorrente. É o que resulta, inquestionavelmente, do acórdão fundamento, onde ficou dito: «Sendo assim, manifesto que aquilo que a recorrente sindica, nesta matéria, com vista à eliminação da ordem jurídica da decisão recorrida, não consubstancia fundamento dessa mesma decisão, então o que há que concluir é que a decisão recorrida sempre se terá que manter na ordem jurídica, com tal fundamento – falta de concessão ao recorrido do exercício do seu direito de audição prévia quanto à revogação do benefício fiscal –, por não colocado em crise no presente recurso». Socorrendo-nos, uma vez mais, da síntese formulada pelo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, que subscrevemos, «no caso do acórdão fundamento a decisão que confirmou a sentença da 1.ª instância (esta no sentido da procedência da impugnação), escorou-se no vício procedimental da “falta de concessão à recorrida (ora recorrente) do exercício (d)o seu direito de audição prévia quanto à revogação do benefício fiscal” – que não teria sido colocado em crise no recurso interposto pela Fazenda Pública, sendo que a questão da revogação do benefício fiscal, por acto unilateral da AF, e a inobservância da formalidade da audição prévia relativamente a esse acto é matéria que nem sequer é aflorada no acórdão recorrido e que, de resto, nem encontra expressão no quadro factual que lhe serve de base». Em bom rigor, o acórdão fundamento – à excepção do erro na forma do processo, questão que ora não nos interessa considerar – não chegou a conhecer de questão alguma, pois entendeu que o recurso não punha em causa o verdadeiro fundamento por que a sentença julgou procedente a impugnação judicial. 2.2.2.2.3 Do que vimos de dizer resulta, sem necessidade de mais considerandos, que não se verifica divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a qualquer questão fundamental de direito, questão que o Recorrente não identifica e que também nós, no confronto dos dois arestos, não conseguimos descortinar qual seja ou pudesse ser. Assim, não pode concluir-se que exista a invocada oposição de acórdãos a impor a actuação deste Supremo Tribunal Administrativo em sede do presente recurso que, reiteramos, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso. Em conclusão, os arestos em confronto não decidiram questão alguma em sentido divergente, deles não resultando divergência alguma de entendimento, pelo que não pode afirmar-se que entre eles existe oposição motivada por divergência de entendimentos jurídicos que possa servir de fundamento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência. O recurso será, pois, julgado findo por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, atento o disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se não puder concluir-se que em ambos os acórdãos foi decidida (e em sentido divergente) a mesma questão jurídica, não se verifica oposição entre ambos que possa justificar e servir de fundamento ao recurso previsto no art. 284.º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes. Segue acórdão de 18 de Março de 2015: Pedido de rectificação do erro material verificado no acórdão por que foi decidido o recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. Notificada do acórdão proferido nestes autos e por que foi decidido o recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos interposto por A…………, veio a Fazenda Pública, invocando o disposto no n.º 1 do art. 614.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a correcção do erro material decorrente de no ponto 1.1 do acórdão se referir como Recorrente a Fazenda Pública, quando quem recorreu foi o Impugnante. 2. O Requerido não se pronunciou. 3. Cumpre apreciar e decidir. É manifesto o lapso de escrita: escreveu-se no ponto 1.1 do acórdão «A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio recorrer» quando se queria dizer que A………… veio recorrer, como decorre claramente de todo o teor do acórdão. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 614.º do CPC, aplicável aos acórdãos ex vi do n.º 1 do art. 661.º do mesmo Código, cumpre proceder à rectificação, a qual compete à conferência, por exigência do n.º 2 do art. 662.º ainda do CPC. 4. Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, ordenar a rectificação do acórdão nos seguintes termos: Onde, no ponto 1.1, consta «A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio recorrer», passará a constar «A………… (adiante Recorrente) veio recorrer». Proceda-se às devidas anotações no local próprio. Sem custas. Lisboa, 18 de Março de 2015. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.