97B106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B106
Acórdão
Descritores: Execução, Agravo, Regime de subida do recurso, Penhora, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031909
Nr Documento: SJ199705080001062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86c6f8d78c9ee6f1802568fc003b4a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B106.1B
Sumário
O agravo que deva subir finda a penhora sobe em separado da execução. E o agravo interposto da decisão da 2. instância tem efeito meramente devolutivo. Sobre o despacho que ordena a penhora forma-se caso julgado formal, quer em relação à determinação de se proceder à penhora, quer à determinação de bens a penhorar; que só pode ser alterada nos termos e circunstâncias especificamente previstos na lei processual.