0430/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0430/07
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Convolação, Recurso jurisdicional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TCA.
Nr Convencional: JSTA00064505
Nr Documento: SA2200709120430
Data de Entrada: 11/05/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0331d414d950831c8025735c0049a79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0430.07.35
Sumário
A lei não prevê recurso de despachos do relator mas sim reclamação para a conferência, e da decisão desta, se for o caso, é que cabe recurso – artigo 700.º, n.os 3 a 5 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). Assim, é de convolar a petição de recurso interposto de despacho do relator no TCA, em reclamação para a conferência do mesmo tribunal, conforme ao disposto no artigo 700.º, n.º 3 e 5 do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem interpor recurso do despacho do relator, no Tribunal Central Administrativo Norte, a fls. 218, que desatendeu reclamação da mesma. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não conhecimento do recurso, por inadmissível, já que não houve qualquer intervenção da conferência, como era mister, nos termos do artigo 700.º do Código de Processo Civil. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como se mostra dos autos, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…, contra as liquidações adicionais de IVA dos anos de 1996 a 1999, que consequentemente anulou. Da sentença recorreu a Fazenda Pública, vindo o TCA a dar provimento ao recurso, revogando-a e julgando a impugnação improcedente, “mantendo-se a liquidação impugnada”. Deste aresto, foi interposto recurso por oposição de acórdãos que foi julgado findo. Simultaneamente, todavia, a impugnante arguiu nulidades processuais, arguição que foi indeferida pelo dito despacho de fls. 216, ora recorrido. Contudo, de tal despacho não cabe recurso pois que a lei não o prevê relativamente a despachos do relator, deles cabendo apenas reclamação para a conferência e da decisão desta, se for o caso, é que cabe recurso – artigo 700.º, n.os 3 a 5 do CPC. Por outro lado, o artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, prescreve, em ordem à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena - cfr. n.os 1 e 2 – “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária Anotada, 2.ª edição, p. 422, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz” que “só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre, de todo, inviável”. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). Nos autos não se vislumbra obstáculo à convolação da petição de recurso em reclamação para a conferência (no TCA, como é óbvio) já que aquela é tempestiva e idónea, mutatis mutandis, para o efeito. Termos em que se acorda convolar a petição de recurso em reclamação para a conferência. Sem custas. Lisboa, 12 de Setembro de 2007. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.