0120770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0120770
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado formal, Recurso, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032105
Nr Documento: RP200111270120770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d362d3aed381b47880256b6d003a2c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120770.2A
Sumário
Sendo de reconhecer força de caso julgado formal à decisão proferida no despacho saneador sobre as questões concretas debatidas pelas partes nos articulados ou oficiosamente apreciadas, é ainda possível o conhecimento da questão de coligação ilegal das rés suscitada no recurso. É ilegal a coligação quando a autora formula contra as rés pedidos absolutamente distintos sustentados em causas de pedir também distintas - a resolução do contrato de locação financeira mobiliária relativamente a uma e o seguro de caução prestado para alegadamente garantir o incumprimento ou o atraso no pagamento das rendas devidas no âmbito daquele contrato relativamente a outra.