003229 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e admissivel recurso da decisão da 2 instancia que revoga um despacho saneador-sentença, que conheceu do pedido, nos termos da alinea c), do n. 1, do artigo 510 do Codigo de Processo Civil e o substitui por despacho saneador que, por falta de elementos relegou para a sentença final o reconhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer, dado o disposto no n. 5 desse artigo 510, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1, do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho.