9240558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240558
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Litisconsórcio, Legitimidade, Intervenção de terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007101
Nr Documento: RP199211169240558
Indicações Eventuais: LIVRO 154 - FLS. 168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da383e9d60965eb88025686b006673b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240558.36
Sumário
Existindo pluralidade de promitentes-compradores, o pedido de resolução de contrato-promessa de compra e venda e consequente restituição de quota-parte do sinal global que todos pagaram, não pode ser formulado apenas por um deles, que deverá considerar-se parte ilegítima se o fizer, desacompanhado dos demais promitentes-compradores, por preterição de litisconsórcio necessário; A esta conclusão não constitui obstáculo intransponível a dificuldade alegada de vencer a inércia dos restantes promitentes-compradores, se não até ao seu conluio com a promitente-vendedora, para assegurar a sua legitimidade, pois, trata-se de uma situação patológica para a qual a lei processual prevê a terapêutica adequada, nomeadamente nos incidentes de intervenção de terceiros.